Tribunal de Justiça aprova envio de proposta de extinção da Justiça Militar

Questões de Direito Empresarial do XX Exame da Ordem Unificado - 2016

Questões de Direito Empresarial.

Dissídio coletivo. Recurso ordinário interposto pelo suscitante.

Ilegitimidade ativa. Representatividade sindical.

Tribunal rejeita desconto de 70% sobre créditos trabalhistas em caso de recuperação judicial

Cláusula contraria garantias de proteção aos trabalhadores.

Justiça homologa plano de recuperação judicial apesar de rejeição de maior credor quirografário

Aplicado o instituto do "cram down".

Justiça mantém exclusão de membro de igreja

Acusado de assédio sexual, fiel foi banido de congregação evangélica.

Casal é condenado a pagar parte de obra em edifício

O valor refere-se ao rateio de obras emergenciais executadas nas áreas comuns do prédio

Continua suspenso pagamento de auxílio-moradia a deputados estaduais

Remuneração dos deputados estaduais deve respeitar a regra do subsídio, ou seja, deve ocorrer por meio de parcela única

Ex-deputado Natan Donadon é condenado pelo STF a 13 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão

Ex-deputado é condenado pelos crimes de formação de quadrilha e peculato

Câmara aprova projeto que regulariza criação de Municípios

Deputados reduziram exigências para emancipação

Credor de mais de uma empresa com plano único de recuperação tem direito a um voto só

Para o colegiado, os credores nessa situação votam como titulares de um crédito contra o grupo econômico, e não como credores individuais de valores em separado.

Tunísia freia influência religiosa em nova Constituição

Parlamentares rejeitaram os princípios da sharia e fixaram o país como uma república ''civil'' com liberdade de crença e culto

Conselho Federal da OAB se torna órgão consultivo especial da ONU

Representantes da Ordem poderão atuar como observadores em reuniões públicas do Conselho Econômico e Social e de seus órgãos subsidiários

Sergio Zveiter vai relatar recurso apresentado por Donadon na CCJ

Zveiter também foi relator do processo aberto pela Mesa, em julho, contra Donadon

Promulgada em SP lei que cria departamentos de execuções criminais e de inquéritos policiais

A LC 1.208/13 cria o Departamento Estadual de Execuções Criminais, ao qual serão vinculadas as unidades prisionais do Estado, e o Departamento Estadual de Inquéritos Policiais, onde tramitarão os inquéritos policiais

Lei que regula gratuidade de estacionamento em shopping centers é inconstitucional

Associação Brasileira de Shopping Centers alega que a lei viola iniciativa privativa da União por versar sobre matéria de direito civil já que trata do direito de propriedade

Negado habeas corpus a pastor

Pastor está sendo acusado pelo Ministério Público estadual por dois crimes de estupro

Liminar de busca e apreensão de documentos é cassada

Suspensão é válida até que as empresas apresentem impugnação sobre contestação do réu

Ex-cabo do Bope é condenado a 18 anos de prisão

Além da pena restritiva de liberdade, que deverá ser cumprido em regime fechado, o réu foi condenado ao pagamento de 120 dias-multa

Condomínio pode alugar espaço para instalação de antena de telefonia

Justiça negou pedido de um morador que pretendia anular decisão do condomínio de instalar antenas de telefone. Foi constatado que a instalação não traria nenhum prejuízo