Plano de saúde é condenado por negar autorização de cirurgia

A seguradora deverá autorizar e custear a cirurgia solicitada pelo autor, sob pena de multa diária

Dispensado por causa de doença tem direito a reintegração

A nova súmula do TST garante a reintegração do trabalhador, dispensado sem justa causa por doença, desde que comprovada a discriminação

Comerciante condenado por ruídos noturnos que atrapalham sono alheio

Proprietário de mercado terá que indenizar 4 vizinhos em R$ 1 mil reais por danos morais em razão da perturbação causada pelos ruídos de um equipamento do estabelecimento

MPF/RN quer fim de transferência irregular de servidores entre instituições de ensino superior

Recomendação dá conta de que instituições federais em Mossoró estariam redistribuindo cargos por interesses particulares, em detrimento do interesse público

Majorada indenização a passageira que caiu dentro de ônibus após colisão

Com o impacto da colisão entre os dois coletivos, a passageira caiu e sofreu lesões no rosto e no joelho, precisando tratar-se por dois anos em hospitais. Indenização por danos morais foi fixada em R$ 50 mil

Recurso de embargos do banco. Transporte de valores.

Bancário; atividade de risco; desvio de função.

Companheiro em união homoafetiva será beneficiado com pensão

Não havendo diferenciação entre os companheiros e cônjuges, e presumindo a dependência econômica "tendo em vista o reconhecimento judicial da união estável" procede o pedido do autor de ser incluído no rol de beneficiários à pensão por morte de ex-servidor

Reparação de danos. Responsabilidade civil por ato lícito. Construção de hidrelétrica.

Dano ilegítimo.

Sexta Turma considera legal composição de câmara do TRF1 formada por maioria de juízes convocados

Defesa alegava que a decisão não se sustentava por violação do princípio do juiz natural e citou precedentes do STJ

Empregada do Bradesco consegue manter reintegração

O voto do ministro Levenhagen foi aprovado por unanimidade.

Fundac é condenada por terceirização ilícita de mão-de-obra

Ex-empregado indenizado por furto de veículo no Carrefour

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Carrefour Comércio e Indústria ao pagamento de indenização a um ex-empregado, que teve seu veículo furtado no estacionamento do supermercado.

Consórcio é condenado a devolver valor pago para aquisição de imóvel

A autora celebrou um contrato de consórcio de bem imóvel com a parte ré, mas solicitou a desistência do negócio, posteriormente deferida, alegando desinteresse na sua continuidade.

Legítima decretação da prisão civil do alimentante inadimplente

Concessão do descanso semanal fora do tempo gera direito à dobra

TNU confirma critérios para cálculo de aposentadoria por invalidez

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em Brasília na sexta-feira (27), negou pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para modificar o entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro quanto ao cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez quando precedido de auxílio-doença.

Administradora de cartões condenada por dano moral.

A Sorocred Administradora de Cartões de Crédito Ltda foi condenada, em primeira e segunda instância, ao pagamento de indenização por danos morais à usuária Daiane Monte Guilherme.

Seguradora e Banco condenados por danos morais e materiais

Maior de 21 anos não tem direito a pensão

Crime de lesão corporal. Golpes de faca. Veredito do conselho de sentença. Prova idônea. Decisão adequada.

CRIME DE LESÃO CORPORAL. GOLPES DE FACA