'Habeas corpus'. Trancamento de ação penal. Duas ações penais originárias do mesmo fato delituoso. Tentativa de homicídio. Porte ilegal e disparo de arma. Absorção do porte e disparo pela tentativa de homicídio.

Ademais, os ilícitos de porte ilegal e disparo de arma ficam absorvidos pelo de tentativa de homicídio, em decorrência do princípio da consunção.

Liberdade provisória. Princípio da confiança no juiz do processo. Decisão que possui natureza rebus sic stantibus.

O direito à indenização das populações indígenas

Miriam Azevedo Hernandez Perez - Advogada no Rio de JaneiroBel em Direito pela UFRJ

Tráfico de entorpecentes. Critérios para apreciação da prova. Afastada a tese de porte de entorpecente para uso próprio. Procedência.

Plano de Saúde é condenado por negativa em autorizar exames de portadora de câncer

Recusa por parte da ré, sob o argumento de que referidos procedimentos não constam na Tabela Geral de Auxílios da CASSI.

INSS muda regras e prazos para perícias nos casos de doenças

Medida pretende acelerar o atendimento dos segurados que ainda não foram examinados

Limite de quantidade de exames em plano de saúde é nulo

A Unimed Natal apelou ao Tribunal de Justiça do RN de uma decisão dada pelo juiz 12ª Vara Cível da Comarca de Natal.

Unimed-Rio condenada por não autorizar ressonância

HC. Transferência temporária de presos do Rio de Janeiro para Catanduvas, no Paraná. Indeferimento, pelo juiz das execuções, do pedido de prorrogação do prazo formulado pelo Ministério Público.

Criminal. HC. Homicídio. Reconhecimento, Pelo Júri, de Causa Especial de Redução de Pena.

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO. RECONHECIMENTO, PELO JÚRI, DE CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA. APELAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO PROVIDA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO.

Processual penal. Habeas corpus. Furto de pulsos telefônicos.

Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta.

Recurso de revista da Rodrimar S.A. Agente e Comissária. Prescrição. Trabalhadores portuários avulsos. Art. 7º, XXIX, da CF de 1988.

Quarta Turma mantém valor de condenação por assédio moral a vice-presidente de destilaria

A Quarta Turma rejeitou recurso do executivo, que pretendia a majoração do valor de R$ 42,5 mil fixado pelo TRT-SP.

PEC antecipa aposentadoria de professor da rede pública

Tentativa de estelionato e alteração de sinal identificador de veículo automotor.

Flagrante em 26.05.09.

Sentença estrangeira contestada. Caução. Inexigibilidade. Alimentos. Fixação. Motivação suficiente. Ausência.

Homologação deferida apenas quanto à declaração de paternidade registral.

Previdenciário. INSS. Denunciação da lide. União federal. Incabimento. Inexistência das hipóteses do artigo 70 do CPC. Ação civil pública.

Policial acusado de matar empresário por urinar em via pública é condenado

A pena foi fixada em 20 anos de reclusão.

Trabalho em regime parcial. Art. 58-A da CLT.

Direito a diferenças salariais e reflexos.

Acidente do trabalho. Responsabilidade do empregador. Nexo de causalidade e culpa.