Empregada gestante. Estabilidade.

A Reclamada interpôs o Recurso Ordinário de f. 69/72, pugnando a reforma da r. sentença no tocante à declaração de nulidade do contrato de experiência, pagamento de salários entre a data de dispensa e a data de ajuizamento da ação, adicional noturno, intervalo intrajornada e horas extras.

Habeas corpus. Atentado violento ao pudor praticado contra menor de 14 anos. Prisão em flagrante. Excesso de prazo.

Afastando-se da rigidez de diretrizes matemáticas, de acordo com a doutrina e jurisprudência pátrias, a apreciação da existência ou não de excesso de prazo para o encerramento da instrução deve ser feita de acordo com as particularidades e vicissitudes de cada processo, valendo-se sempre o órgão julgador do princípio constitucional da razoabilidade como elemento norteador.

Cumprimento de sentença prolatada em ação de exibição de documentos. Aplicação de astreintes.

A elegibilidade de Green Card para filhos maiores de 21 anos

A mudança na política do USCIS reduzirá o número de pessoas que 'envelhecem' a partir da elegibilidade do Green Card.

Consultórios de odontologia, psicologia e demais ciências da saúde necessitam se adaptar à Lei Geral de Proteção de Dados sob o risco de sofrer pesadas multas

Movimento de adesão à nova lei é comparável ao que ocorreu com o Código de Defesa ao Consumidor; profissionais que aderem a protocolo já conquistam a preferência de consumidores mais conscientes.

Auxílio Emergencial: Caixa paga novos lotes da primeira e segunda parcelas nesta quinta

Serão creditados pagamentos tanto da primeira parcela, para novos aprovados, quanto da segunda, para quem recebeu a anterior até 30 de abril.

Turma absolve maternidade por descarte de feto sem autorização da mãe

O recurso foi negado e a decisão da 22ª Vara Cível de Brasília foi mantida na íntegra, por unanimidade.

Justiça dá auxílio-doença parental para mãe cuidar de filha com doença grave

Um cenário humano de extrema vulnerabilidade infantil não pode ser desconsiderado pelo juiz na aplicação do Direto ao caso concreto.

Clipping de Legislação (17 a 21 de Maio de 2019)

Clipping de Legislação.

CCJ aprova na madrugada parecer a favor da tramitação da reforma da Previdência Social

Comissão da Câmara analisou relatório que recomendou andamento de PEC enviada pelo governo; comissão especial discutirá tema a partir de agora.

Parte da propina da Petrobras foi paga como doação oficial ao PT, diz executivo em delação

Augusto Ribeiro Mendonça Neto disse ainda que entregou dinheiro vivo a Tigrão, emissário de Renato Duque

Construção de aeroporto na zona sul de São Paulo sofre derrota na Justiça

Harpia Logística vem tentando sem sucesso há sete meses reverter decisão da prefeitura de não conceder licença de construção

Barbosa revoga decisão de Lewandowski que beneficiou Dirceu

Vara suspendeu análise de pedido de trabalho, mas Lewandowski liberou. Para presidente do STF, houve 'atropelamento' porque PGR não foi ouvida

Cruzeiro malsucedido leva a indenização

Companhias responsáveis de um cruzeiro marítimo foram condenadas ao pagamento de R$ 38.719,16 por danos morais e patrimoniais sofridos por um empresário e sua família

Decreto nº 7.660, de 23 de Dezembro de 2011.

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Tragédia no Rio: Cabral culpa ocupação irregular

Constituição Brasileira diz que solo urbano é responsabilidade da municipalidade. Vítimas terão direito a FGTS

Crimes contra a honra. Lei de imprensa.

Revogação desta por decisão do Supremo Tribunal Federal.

Dano moral. Negativação indevida.

Indenização moral devida, fixado o valor moderadamente, já considerada a conduta omissiva do autor, a contribuir com o ocorrido. Apelo parcialmente provido.

Tributário. Execução fiscal. CVM.

Taxa de fiscalização. Prazo quinquenal. Decadência. Exceção de pré-executividade.

Agravo de petição. "Objeção de não-executividade". Impropriedade da via eleita.

A jurisprudência vem assimilando a exceção e a objeção de pré-executividade como meios de defesa do devedor no processo de execução, sem a necessidade de garantir o juízo, quando se alega o pagamento.