Clipping de Legislação (17 a 21 de Maio de 2019)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLei Complementar nº 168, de 12 de junho de 2019 - Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018.Medida Provisória nº 884, de 14 de junho de 2019 - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras ...

Palavras-chave: Legislação Lei Complementar Medida Provisória Súmula STJ CC LIA Lei