É nulo acórdão que exigiu oferta de migração de plano de saúde para rescisão contratual

Decisão é do ministro Antonio Carlos Ferreira, do STJ.

Base do governo quer votar destaques do Supersimples e direito de resposta

Matéria tramita apensada ao PL 3232/92 e prevê prazo de 60 dias para o ofendido pedir o direito de resposta. Caso o meio de comunicação não atenda ao pedido, a pessoa pode recorrer à Justiça, que terá prazo de 30 dias para decidir sobre esse direito

Estatutos da Família tramitam no Senado e na Câmara com ideias opostas

Enquanto uma estabelece que é a união entre um homem e uma mulher que constitui a entidade familiar, a outra dispõe sobre a família em suas diversas modalidades

ADI sobre gestão coletiva de direitos autorais terá rito abreviado

Na ação, são questionados dispositivos alterados e acrescentados e que dizem respeito ao modo de aproveitamento econômico dos direitos autorais incidentes na execução pública de obras musicais e à organização das associações

STJ decide sobre progressão de servidor federal antes da regulamentação da Lei 11.784

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que na progressão funcional de servidor público federal, integrante da carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico, atualmente regida pela Lei 11.784/08, devem ser aplicadas as disposições da Lei 11.344/06, até a publicação do novo regulamento

Turma mantém redução de indenização a trabalhador acusado pelo sumiço de roupas íntimas

Foi reduzida de R$ 20 mil para R$ 700 reais a indenização por danos morais devida ao trabalhador responsabilizado injustamente pelo sumiço de uma caixa de cuecas

Justiça condena a 12 anos professora que mantinha relacionamento com aluna menor

Apesar da condenção, ?a vítima, devido à intensidade do relacionamento vivido, chegou a declarar em juízo que sentia grande amor pela acusada e, por tal motivo, pretendia, à época do namoro, com a mesma viver por toda a vida?

Tribunal determina expedição de autorização especial do Contran para empresa rodoviária

Afirmou a empresa que apesar de os veículos estarem em perfeita adequação ao fixado nas normas legais, foi negada pelo Contran a expedição das necessárias autorizações, fundada na impossibilidade de concessão da autorização.

Ação de consignação em pagamento. Quitação. Juros e correção monetária.

O consignante ingressou com a presente ação colocando à disposição da consignatária a importância líquida discriminada à fl. 04 dos autos (depósito de fl. 17).

Mensalão: Justiça Federal já ouviu 19 réus

Projeto prevê autopista e pedágio na Marginal Tietê

Serra veta dispositivos danosos à advocacia pública

OAB-SP entra com ação no Supremo em defesa de lista

FIFA: Relação da entidade perante o Direito Internacional

O presente artigo trabalha algumas situações relacionadas com as atividades de uma entidade ligada ao direito desportivo. Porém, devido suas características de interesse global pode ser abrangida e entendida como participante das relações internacionais, precisamente, tratamos a respeito da FIFA, a instituição máxima relacionado com as questões do futebol e entendida por nós como protagonista na teia global de relações. Portanto abrangida pela seara do Direito Internacional por seu contato com os Estados como um conceito de Organização Não-Governamental de Concertação.

TJ-SP e o julgamento que irá decidir novamente se a taxa de licenciamento ambiental da CETESB é ilegal e abusiva

Por Luciana Camponez Pereira Moralles.

Câmara deve votar novo Código de Processo Civil nesta quarta-feira

Novo CPC permite a aplicação de decisão única a várias ações individuais sobre o mesmo tema

A responsabilidade do comerciante em caso de vícios ou defeitos de produtos em face do CDC

O respeito que deveria ser inerente as empresas perante o nascimento do CDC tornou-se obrigação com sanções previstas para as empresas que não respeitam os seus clientes

Processual civil e tributário. ICMS. Base de cálculo.

Estabelecimentos. Mesmo titular. Transferência entre fábrica e centro de distribuição.

Uma análise da Extensão da Locução dos Direitos Humanos Culturais: Breves Ponderações

Imperioso se faz versar, de maneira maciça, acerca da evolução dos direitos humanos, os quais deram azo ao manancial de direitos e garantias fundamentais. Sobreleva salientar que os direitos humanos decorrem de uma construção paulatina, consistindo em uma afirmação e consolidação em determinado período histórico da humanidade. Quadra evidenciar que sobredita construção não se encontra finalizada, ao avesso, a marcha evolutiva rumo à conquista de direitos está em pleno desenvolvimento, fomentado, de maneira substancial, pela difusão das informações propiciada pelos atuais meios de tecnologia, os quais permitem o florescimento de novos direitos, alargando, com bastante substância a rubrica dos temas associados aos direitos humanos. Os direitos de primeira geração ou direitos de liberdade têm por titular o indivíduo, são oponíveis ao Estado, traduzem-se como faculdades ou atributos da pessoa e ostentam subjetividade. Os direitos de segunda dimensão são os direitos sociais, culturais e econômicos bem como os direitos coletivos ou de coletividades, introduzidos no constitucionalismo das distintas formas do Estado social, depois que germinaram por ora de ideologia e da reflexão antiliberal. Dotados de altíssimo teor de humanismo e universalidade, os direitos de terceira geração tendem a cristalizar-se no fim do século XX enquanto direitos que não se destinam especificamente à proteção dos interesses de um indivíduo, de um grupo ou mesmo de um Ente Estatal especificamente.

Agravo regimental interposto a despacho que deferiu parcialmente o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto à sentença normativa