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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 24 de Setembro de 2009 - 01:00
Apelação criminal. Recurso da acusação. Crime de trânsito.
Condução de veículo automotor em via pública sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos (art. 306 da Lei n. 9.503/97).
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2010 - 11:23
Bafômetro não é suficiente para abrir ação penal
A comprovação de haver uma porcentagem de álcool no sangue superior à permitida pela Lei Seca não é suficiente para sustentar uma Ação Penal contra o motorista.
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2008 - 10:38
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2017 - 16:39
Segunda Turma do STJ reforma decisão que restringiu propaganda de bebida alcoólica
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2010 - 10:15
Advogado pede ao STF salvo conduto contra bafômetro
Em liminar, ele requer salvo conduto para evitar apreensão do veículo ou a sua prisão pela negativa de fazer o teste quando parado em blitze.
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2008 - 10:21
Representante da Abrasel diz que nova lei contra bebida fere o Código Brasileiro de Trânsito
O representante da Abrasel lembrou que a nova lei não impede que se beba, mas afirmou que ela, mesmo assim, precisa ter penas proporcionais e razoáveis.
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2008 - 11:33
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2008 - 10:51
Lei seca: TJ nega habeas corpus
Esse foi o primeiro julgamento de mérito de um processo relacionado à Lei Seca.
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2008 - 15:24
Turma define pela realização do teste de bafômetro
A Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou a expedição de salvo-conduto a um motorista que requeria autorização para que não fosse compelido a realizar o teste do bafômetro.
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2012 - 18:20
Negado salvo-conduto a motorista para se eximir de punições da Lei Seca
STJ negou o HC impetrado por um motorista que se negou a fazer o teste de alcoolemia em uma blitz. Ele alegava que sua liberdade estaria ameaçada por ser condenado a 12 meses de suspensão da habilitação sem um processo legal
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2008 - 10:23
Motorista é condenado por dirigir embriagado
A juíza Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, da 5ª Vara Criminal de Goiânia, condenou Josué Antônio de Souza a 1 ano e 8 meses de detenção em regime inicialmente semi-aberto e suspendeu em 1 ano e 9 meses o seu direito de dirigir.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2008 - 18:20
Expedida liminar contra Lei Seca
Em suas alegações, L. critica o excessivo rigor da lei e as arbitrariedades de sua aplicação.
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2008 - 18:47
Advogado que impetrou habeas corpus contra lei seca tem pedido negado
O presidente do Supremo ressaltou, em sua decisão, que não compete ao STF julgar pedido de habeas contra a Polícia Militar e a Secretaria de Segurança de Minas Gerais.
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2011 - 12:34
STF declara inconstitucional lei do DF que pune condutor embriagado
Norma distrital previa punições menos severas do que a lei nacional. Plenário do Supremo acolheu por unanimidade a ADI nesta segunda-feira
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2008 - 18:33
Motorista absolvido por falta de prova de que ingeriu álcool acima do permitido por lei
A Brigada Militar revistou o veículo e encontrou uma garrafa de vodka, um limão e um copo de vidro. Não houve realização de teste de bafômetro nem exame de sangue.
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2009 - 17:15
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2008 - 12:32
Ação penal por álcool acima do limite legal deve seguir tramitação
Conforme os autos, no organismo dela foi encontrada quantidade de álcool superior a 0,30 miligramas por litro.
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2008 - 10:28
Ausência de teste do bafômetro absolve motorista
Preso em flagrante, o motorista foi condenado em 1ª instância à pena de oito meses de detenção, em regime semi-aberto.
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2008 - 12:41
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2011 - 20:17
Lei Seca será objeto de audiências públicas em 2012
Norma proíbe a venda de bebidas alcoólicas à beira das rodovias federais ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia