Declaração de impossibilidade de reintegração. Superveniência de aposentadoria voluntária. Conversão em indenização. Recurso próprio.

Intervalo intrajornada. Supressão. Efeitos Remuneratórios. Natureza indenizatória.

Estabilidade provisória. Gestante. Extinção da sociedade de economia mista.

Danos decorrentes de acidente de trabalho. Regras do direito comum. Inaplicabilidade do art. 7º, XXIX, da Carta Maior.

Mantida condenação de estelionatário por “golpe do hospital”

Ele foi condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão.

Juíza aponta erro no gabarito do último exame de Ordem

Magistrada questiona correção de prova de Direito do Trabalho

Penal e processual penal. Apropriação indébita.

Ré condenada por infringir o artigo 168, § 1º, III, do Código Penal, eis que recebeu mil e quinhentos reais na qualidade de advogada de empresa de cobrança e deles se apropriou, deixando de repassá-los à credora legítima.

Apelação criminal. Sentença condenatória. Ameaça. Maria da penha. Suspensão condicional do processo

Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, vez que o delito foi praticado com violência a pessoa e encontra óbice no art. 44, inciso I, do Código Penal.

Competência em razão do lugar. Domicílio do trabalhador. Art. 651 da CLT. Garantia constitucional de acesso.

No processo do trabalho, em regra, a competência é primordialmente fixada pelo local da prestação de serviços, ainda que o trabalhador tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro (CLT, art. 651, caput). Porém, aquilatada a garantia constitucional do acesso ao Judiciário (art. 5°, XXXV, da CR/88), a ausência de previsão expressa no art. 651 da CLT não obsta a possibilidade de se firmar a competência do foro trabalhista do domicílio do obreiro, independentemente de onde ocorreu a prestação de serviços ou a sua contratação.

Ação rescisória. Estabilidade provisória. Reintegração.

Processual penal militar. Habeas corpus. Competência.

Serviço auxiliar voluntário. Soldado PM temporário.

Dano moral. Indenização. Pressão psicológica. Abuso do poder diretivo.

Princípios formadores do processo do trabalho. Decisão do STF.

Recurso de revista. Férias com 1/3 em dobro. Empregado doméstico.

Recurso de revista conhecido e provido.

Agravo de instrumento do reclamante. Horas extras. Profissional de radiodifusão.

Profissional de radiofusão.

Revisão criminal. Alegação de prova nova da inocência do condenado.

Declaração de inocência firmado por uma das vítimas de tortura perante ofício de registro de documentos.

Recurso ordinário em ação rescisória. Sentença homologatória de acordo.

Decisão rescindenda consubstanciada em sentença homologatória de acordo.

Repouso semanal remunerado. Norma cogente. Violação. Título devido em dobro.

Homicídio praticado na direção de veículo automotor. Dolo eventual ou culpa consciente.

Pretendida desclassificação para homicídio culposo ou crime de trânsito. Impossibilidade. Sentença devidamente fundamentada e coerrente com as provas dos autos. Recurso não provido.

Empregado com mais de um ano de serviço. Demissão sem assistência sindical ou de outra autoridade competente. Invalidade.

Recorre o reclamante insistindo nas horas extras excedentes à sexta hora diária (fs. 215/218) e a reclamada contra o reconhecimento da dispensa sem justa causa, as horas extras decorrentes do intervalo intrajornada e honorários advocatícios (fs. 220/229).

Indenização por danos morais. Procedência do pedido inicial. Recursos. Estabelecimento comercial. Reforma da sentença.