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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2013 - 14:00
Demitido antes de 2011 pode ter aviso prévio proporcional
Direito é previsto na Constituição, mas só passou a valer após lei de 2011
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2013 - 13:50
Cobrança de ICMS é alvo de decisão
Estado não pode mais exigir cobrança de alíquota que complementa o ICMS sobre mercadorias
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2013 - 14:45
PM terá direito a novo modelo de remuneração
Relator levou em conta a possibilidade de lesão irreparável, uma vez que pode resultar em flagrante prejuízo ao autor que não recebeu conforme a lei
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2013 - 17:00
Passageiro deve atentar ao horário de embarque
De acordo com os autos, quando o ônibus de viagem parou para o jantar, o passageiro foi deixado para trás
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2013 - 14:20
Empresário acusado de sonegar imposto é absolvido
De acordo com a decisão do juiz, as provas produzidas não apontam se o réu agiu, de fato, com o objetivo de sonegar imposto
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2012 - 15:40
Dentista é condenado a indenizar paciente por má prestação de serviço odontológico
Além de indenizar moralmente em R$ 7 mil reais, o profissional deverá ressarcir em R$ 2,1 mil reais por falha durante processo de implante dentário
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2012 - 17:00
Vítima de acidente de trânsito fará cirurgia na perna
Juiz reconheceu a obrigação do Estado de arcar com os custos da realização da cirurgia de alta complexidade na perna do autor, o qual sofreu acidente de trânsito
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Legislação » Leis Publicado em 03 de Dezembro de 2012 - 14:05
Lei nº 12.738, de 30 de Novembro de 2012
Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 27 de Novembro de 2012 - 13:25
Apelações cíveis. Recurso interposto pela parte demandada: Relação de consumo não caracterizada.
Parte autora que atuava como revendedora dos produtos assinados pela requerida. Responsabilidade civil subjetiva.
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2012 - 20:30
Mulher divorciada perde direito de receber pensão por morte
Se a autora conseguir, posteriormente, comprovar o atendimento dos requisitos para a concessão do benefício, poderá recebê-lo
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 23 de Novembro de 2012 - 14:35
Plano de Saúde é condenado a pagar cirurgia a segurado
Ação de obrigação de fazer
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2012 - 13:40
Banco é condenado por inclusão indevida em cadastros de proteção ao crédito
O motivo foi suposta dívida de contrato de financiamento de um carro Parati, mas a cliente já havia firmado acordo de quitação com o banco
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2012 - 18:20
Administradores que tiveram funções reduzidas serão indenizados por assédio moral
A empresa deverá indenizar em R$ 70 mil reais cada um dos administradores que tiverem diminuição de seus encargos profissionais
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2012 - 14:10
Ex-prefeito de Bragança (PA) é condenado por envolvimento na máfia das sanguessugas
É o terceiro ex-prefeito ou prefeito condenado este ano no Pará por envolvimento no esquema de desvio de recursos destinados a compra de ambulâncias
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2012 - 12:15
Suspeito de roubar pet shop é condenado a mais de quatro anos de prisão
De acordo com a denúncia, o acusado teria, mediante violência e grave ameaça exercida através do uso de arma de fogo, roubado uma máquina de cartões de crédito e a chave de veículo pertencente à proprietária do estabelecimento comercial
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2012 - 19:00
Agricultor cuja plantação foi danificada por porcos pertencentes a seu vizinho deve ser indenizado por danos materiais e moral
O réu deverá indenizar moral e materialmente em quase R$ 16 mil reais o proprietário da plantação em razão dos prejuízos causados pela invasão dos porcos
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2012 - 14:10
Justiça condena acusados de transportar entorpecente em rodovia
De acordo com os autos, os acusados foram encontrados portando mais de 11 quilos de cocaína, além de maconha e ecstasy. Um dos acusados portava, também, uma arma municiada
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2012 - 18:40
Ex-prefeito de Itatira (CE) é condenado por improbidade administrativa
O prefeito teve suspensos os direitos políticos por oito anos, além de ter que pagar multa, pelo crime de desvio e aplicação indevida de recursos repassados pelo Fundef
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 19 de Outubro de 2012 - 16:15
Apelação. Indenização. Furto de veículo. Estacionamento. Supermercado. Responsabilidade objetiva.
Danos morais. Ocorrência. Razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção.
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2012 - 10:35
Justiça garante indenização a entregador caluniado
Entregador será indenizado pelo constrangimento ao ser apontado como ladrão por uma cliente na presença de seus colegas de trabalho
