Pré-assinalação do intervalo intrajornada. Indicação do horário contratual de gozo do descanso.

Obrigatoriedade do registro do horário efetivamente usufruído.

Tribunal susta os efeitos da liminar que obstava crédito de 1,5 bilhão de reais da Medida Provisória 324/2006

Embargos. Agravo de instrumento. Possibilidade de interposição do recurso de revista por meio eletrônico.

Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Testemunha que litiga com o mesmo empregador.

Inteligência da Súmula nº 357 do TST.

Recurso de revista da Fiat Automóveis S.A. Competência da Justiça do Trabalho para apreciar dano moral/material decorrente de acidente de trabalho.

Preliminar de intempestividade suscitada em impugnação. Recurso de embargos precocemente interposto. Extemporaneidade.

Tribunal nega isenção de IPI a comprador de veículo importado pra uso próprio

Proprietário de automóvel apreendido deve recolher tributo como destinatário final do bem

Tribunal determina expedição de diploma de curso superior não reconhecido pelo MEC

O aluno, que participou de boa-fé do curso de Direito, irá receber seu diploma, mesmo que o curso ainda não seja reconhecido pelo MEC

Tribunal determina que sítio eletrônico que promovia jogos de azar seja retirado do ar imediatamente

O sítio eletrônico deverá ser retirado imadiatamento do ar, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil reais

Abono. Instituição mediante norma coletiva. Natureza jurídica. Integração ao salário.

Recurso de revista. Férias. Licença-prêmio concedida pelo empregador no período aquisitivo efeito. Art. 133, inc. Ii, da CLT.

Proteção ao trabalho da mulher.

Agravo de instrumento em recurso de revista.

Mulher de caseiro não consegue obter vínculo empregatício em recurso ao tribunal

O acórdão dispôs que não existe, em relação à reclamante, ?os elementos configuradores da relação de emprego: não eventualidade, onerosidade, subordinação?, e por isso negou provimento ao recurso da reclamante

Recurso de revista. Danos morais. Acidente do trabalho ocorrido em 1998.

Aplicação da prescrição cível.

Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Transação judicial. Ausência de reconhecimento de relação de emprego. Base de incidência.

Recurso de revista. Arbitragem. Inaplicabilidade ao direito individual do trabalho.

arbitragem é aplicável na esfera do Direito Coletivo do Trabalho.

Agravo de instrumento. Execução de sentença. Bem de família. Imóvel residencial. Impenhorabilidade.

Cláusula penal desportiva. Bilateralidade. Inteligência do artigo 28 da Lei 9.615/98.

Traslado de peças. Declaração de autenticidade. Advogado. Ausência de assinatura. Artigo 544, parágrafo primeiro do CPC.

Advogado empregado. Bancário.

Controvérsias envolvendo o direito à jornada de quatro horas.