Agravo de instrumento. Execução de sentença. Bem de família. Imóvel residencial. Impenhorabilidade.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. DJ: 09/06/2006 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. IMPENHORABILIDADE. I - As exceções ao benefício estabelecido na Lei nº 8.009/90 são as previstas nos seus artigos 3º e 4º. A exigência, pelo órgão julgador, de pressuposto não estabelecido em lei à garantia da impenhorabilidade do imóvel residencial, como é o caso da comprovação, por meio de certidão do registro imobiliário, de que se trata de único imóvel de ...

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