Recusa ao pagamento de indenização securitária. Reembolso de despesas com transporte aeromédico. Exclusão da cobertura de forma unilateral.

Como o contrato securitário constitui típico pacto de adesão, a modificação das garantias e coberturas contratuais não opera efeito em relação ao consumidor quando promovida sem sua efetiva ciência, sob pena de ofensa ao direito à informação prescrita no artigo 6º, III, do citado Código.

ICMS. Incidência sobre transporte aéreo reconhecida como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no período anterior à Lei Complementar.

Aposentados têm direito a plano de saúde com as mesmas condições dos ativos

É direito do aposentado que optou pela manutenção do plano de saúde coletivo obter as mesmas

Câmara dos Deputados aprova punições mais duras contra crimes sexuais

punições para estupro coletivo e ‘pornografia de vingança’.

TRF determina que aposentados e pensionistas da RFSSA não têm direito a reajuste

Reajuste de 26,06% refere-se à cláusula de Acordo Coletivo com destinação específica aos empregados

Acórdão contraditório e omisso.

Não houve manifestação a respeito das verbas salariais pleiteadas na inicial e devidas por força de instrumento coletivo firmado pela empregadora

Greve dos servidores dos Correios pode chegar ao fim nesta terça-feira

TST marcou audiência de conciliação do dissídio coletivo com a ETC e a Fentect para esta terça-feira, 25 de setembro

Supermercado capixaba é impedido de exigir trabalho de empregados aos domingos

A Turma rejeitou o recurso da empregadora, mantendo a sentença que reconheceu a validade do acordo coletivo que impede a realização de jornada dominical

Dano moral: desmatamento ilegal

O proprietário de um terreno deverá pagar indenização de R$ 20 mil reais pelo dano moral coletivo

MPF/RJ consegue condenação de posto de gasolina que vendia combustível adulterado

Posto de combustível foi condenado a indenizar os consumidores prejudicados e pagar cerca de R$ 172 mil pelo dano moral coletivo que causou

Morte em assalto não gera danos morais para empresa

Na ação os bandidos mataram o motorista do coletivo e a família entrou com processo na Justiça do Trabalho pedindo danos morais e materiais

Banco condenado por compensação ilegal de horas extras

, desde que não haja proibição expressa em acordo coletivo

Empresa é condenada em R$ 200 mil por comprar informações sobre antecedentes de trabalhadores

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou em R$ 200 mil, por dano moral coletivo, a Higi Serv Limpeza e Conservação Ltda.

Bancários concordam com proposta conciliatória do TRT-SP

conciliação para exame do dissídio coletivo de greve dos bancários.

Condomínio de empregadores - Registro de empregados, em nome coletivo de empregadores, sem intermediação - Um novo modelo de contratação no meio rural

Mário Campos de Oliveira Júnior e Sérgio Roberto Giatti Rodrigues - Os Autores são Advogados. Especialistas em Direito do Trabalho, militantes na região Norte do Estado do Paraná, com Escritório Profissional - Oliveira & Giatti Advogados Associados S/C - sito na Avenida Expedicionários 342 - Salas 91/92 - em Rolândia (PR), telefax (0**43) 255.2156

Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência é um dia para reflexões

Falta de acessibilidade nos espaços públicos e nos meios de transporte continuam sendo um problema; sem falar no preconceito das pessoas.

Frete entre estabelecimentos da mesma empresa não gera créditos de PIS/COFINS

O transporte de produtos acabados, realizado entre estabelecimentos da mesma empresa, não gera créditos de PIS e COFINS, segundo o CARF.

Mantida indenização de R$ 20 mil a passageiro após pane elétrica em trem de São Paulo

inserido entre os riscos inerentes ao transporte ferroviário.

Suspensa decisão que aplicou Código de Defesa do Consumidor em indenização por atraso de voo internacional

Segundo a jurisprudência do STF, conflitos relativos ao transporte aéreo internacional devem ser

Funcionário não será indenizado por ausência de divisória em chuveiros de alojamento

A Decisão é da 4ª câmara do TRT da 12ª região ao dar provimento a recurso de empresa de transporte rodoviário.