Lei nº 11.384, de 11/12/06

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Decreto nº 5.961, de 13/11/06

Institui o Sistema Integrado de Saúde Ocupacional do Servidor Público Federal - SISOSP.

Direito e Política - primeiras aproximações

Helio Estellita Herkenhoff Filho é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (gab. Juiz) , Ex-Professor da UFES.

Entendimentos dos Tribunais sobre as imunidades tributárias dos livros eletrônicos

Alexandre Pontieri, Advogado em São Paulo; Pós-Graduado em Direito Tributário pelo CPPG - Centro de Pesquisas e Pós-Graduação da UniFMU, em São Paulo; Pós-Graduado em Direito Penal pela ESMP-SP - Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Decreto nº 5.873, de 15/08/06

Jornalista foi condenado a pagar indenização recorde ao juiz Mello Porto

OAB envia à Câmara nova proposta de lei sobre honorários

CCJ aprova proposição que aperfeiçoa o combate às drogas

PSDB lança Alckmin contra 'Carismático da Silva', diz Wall Street Journal

Aprovados fim de fator previdenciário e aposentadoria especial para donas-de-casa e portadores de deficiência

Lei nº 11.280, de 16/02/06.

Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Dissolução de sociedade e apuração de haveres. Legitimidade passiva da pessoa jurídica.

Resolução do CJF regulamenta a programação financeira na Justiça Federal

Medida provisória nº 267, de 28/11/05.

Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências.

Sancionada a lei que muda os agravos retidos e de instrumento

Lei estadual que regulamenta meia-entrada não viola Constituição Federal

Número de cursos de direito aumenta 300% em dez anos

Novas estratégias coibirão efetivamente cópias ilegais de livros

Fim do "juridiquês"

O Império da Lei