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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2013 - 12:45
Projeto do Senado sobre direitos autorais vira lei
A Lei 12.853/2013 passa a valer em 120 dias contados a partir da data de publicação
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2013 - 18:00
Ministério Público pode representar contra juiz
Qualquer pessoa pode representar contra julgadores
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 03 de Junho de 2013 - 12:00
Medida Provisória nº 617, de 31 de Maio de 2013
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2013 - 18:40
Câmara de Dirigentes Lojistas de Niterói fica proibida de cobrar para emitir certidão de SPC e de Serasa após ação do MPRJ
Decisão estabelece ainda que a emissão deve obedecer ao prazo máximo de 48h, além de fixar multa de R$ 500 reais em caso de descumprimento
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2012 - 13:45
Joalheria é condenada a indenizar casal por troca de aliança
Será indenizado moralmente em R$ 15 mil reais o casal que teve as alianças trocadas e percebeu apenas no dia do casamento, em que o anel não cabia no dedo da noiva
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2012 - 18:40
OAB vai a STF contra decreto que cobra ICMS de compras na internet
Para a OAB, o Decreto dificulta a entrada de mercadorias e bens provenientes de outros Estados da Federação
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2012 - 16:20
Justiça condena jornal por uso indevido de imagem
O jornal deverá indenizar moralmente em R$ 5 mil reais o modelo que teve uma foto sua, de sunga, publicada indevidamente
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2012 - 14:00
Definida comissão que analisará a proposta do novo Código Penal
A comissão de 11 senadores será responsável por discutir o projeto e propor mudanças no novo Código Penal, antes de sua votação pelo Plenário
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2012 - 15:20
TRF mantém liminar que proibiu divulgação de salários de servidores pela internet
O presidente do TRF negou pedido da AGU que pretendia anular a decisão que suspendeu a divulgação dos salários dos servidores públicos federais nos Três Poderes
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2012 - 18:10
Comissão aprova PEC que iguala subsídio de parlamentar ao de ministro do STF
Hoje essa equiparação já é garantida por um decreto legislativo aprovado em 2010. A PEC ainda será votada em dois turnos pelo Plenário
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2012 - 13:50
Empresa deverá informar passageiro sobre média de atrasos de voo
Anac irá monitorar e divulgar taxas de atrasos e cancelamentos de voos
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2012 - 18:50
Novo CPC pode ser votado na Câmara em março
Câmara está projetando novo CPC que visa agilisar processo civil
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2012 - 21:00
Placa para sinalizar semáforo desligado poderá ser obrigatória
De acordo com o autor, a medida vai garantir mais segurança a motoristas e pedestres nos casos em que os equipamentos estejam quebrados ou, embora novos, ainda dependam de instalação elétrica ou eletrônica para começar a funcionar
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2011 - 20:00
Salário de ministros do STF pode aumentar para R$ 28 mil
Reajuste pretende recompor as perdas salariais com a inflação de 2011. Projetos tramitam em regime de prioridade
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2011 - 17:49
PEC amplia prazo de licença-maternidade em caso de parto prematuro
Dr. Jorge Silva: proposta compensa dias de internação do bebê prematuro
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2011 - 17:45
Projeto estende FGTS para trabalhadores eventuais e autônomos
O autor da proposta ressalta que, segundo o artigo 7º da Constituição, o FGTS é direito dos trabalhadores urbanos e rurais
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2011 - 14:57
Justiça permite a candidatos do Enem vista à prova de redação
O direito de vista da prova de redação deverá ser incluído no edital do Enem, segundo determinação da Justiça Federal
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2011 - 17:01
Juiz decretou a perda de um veículo apreendido com um traficante a favor da União
Carro será utilizado pela PF no combate ao tráfico de drogas na região
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2011 - 15:39
Cerca de 250 presos provisórios podem passar a cumprir medidas cautelares no DF
Mesmo que as mudanças tenham entrado em vigor hoje, é preciso que um advogado representando o preso provisório solicite a soltura e que um juiz acate o pedido
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2011 - 15:21
Projeto que põe fim ao sigilo eterno é aprovado em 2 comissões
O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Relações Exteriores, para depois ser analisado em plenário
