Projeto estende FGTS para trabalhadores eventuais e autônomos
O autor da proposta ressalta que, segundo o artigo 7º da Constituição, o FGTS é direito dos trabalhadores urbanos e rurais
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1173/11, que estende aos trabalhadores eventuais e autônomos o direito à inclusão no regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A Lei 8.036/90, que criou o FGTS, excluiu esses profissionais.
Para o autor do projeto, o atual suplente de deputado Luiz Otávio (PMDB-PA), essa exclusão é inconstitucional. Ele ressalta que, segundo o artigo 7º da Constituição, o FGTS é direito dos trabalhadores urbanos e rurais. “Observa-se, da leitura simples do texto constitucional, que o fundo é um direito do trabalhador no sentido amplo do conceito e não apenas do empregado”, argumenta.
Tramitação
A proposta tem caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Marcos Pinheiro Advogado09/09/2011 9:33
Meus parabéns ao ilustre deputado. Até que enfim alguém conseguiu ver esta tremenda injustiça. Há muito venho pensando o porque daqueles que não são empregados, não possam optar por este benefício. Espero que os ilustres deputados e senadores onsigam enxergar a importância da aprovação deste projeto que corrige uma incomensorável injustiça. Mais uma vez, parabéns ao ilustre deputado.
Haroldo Paiva Advogado (infelizmente faço parte desta folia) folia)09/09/2011 11:05
Aqueles que não optaram por este benefício por força desta tremenda injustiça, incomensurável injustiça e criminosa folia inconstitucional por parte dos três poderes que governam uma pátria de um povo mal amado, que a única reação é sentar no meio fio de uma rua qualquer e pedir uma moeda para matar a fome ou ficar como dizia o saudoso Raul Seixas, \\\"na porta de um apartamento esperando a morte chegar\\\". Minha pergunta: se for aprovado como ficam aqueles que não fizeram opção porque lhe roubaram, enganaram, burlaram seu direito constitucional? \\\"ninguém pode alegar que cometeu um crime porque desconhecia a lei\\\" Fica no ar a Pátria Mal Amada ou o povo...