JT é incompetente para apreciar causas envolvendo sindicatos de servidores públicos estatutários e seus filiados

Até dezembro de 2004, a competência da Justiça do Trabalho se restringia à apreciação de conflitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego, ou seja, da relação entre empregador e empregado.

TRT defere levantamento de depósito recursal sem caução em execução provisória

Dando aplicação ao disposto no artigo 475-O do Código de Processo Civil, a 2ª Turma do TRT-MG deu provimento parcial a agravo de petição de um reclamante, autorizando a liberação dos valores dos depósitos recursais no curso da execução provisória.

Jornalista de fundação estadual tem reajuste por acordo da categoria

Doméstica obtém equiparação com base em discriminação de gênero

Empregado de cartório não oficial é regido pela CLT

Caso Febem-SP poderá levar TST a rever sua jurisprudência

Mantida decisão que concedeu auxílio-alimentação durante férias

Servidora estadual temporária tem licença-maternidade de seis meses assegurada

Mulher teve benefício estendido de quatro para seis meses.

Servidora Pública Municipal. Pagamento de Adicional de Insalubridade

Auxiliar de serviços gerais. Benesse prevista na Lei Municipal nº 587/2001

Administrativo. Serviço público municipal.

Servidora em estágio probatório. Exoneração por inaptidão física fundamentada em decreto municipal.

Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo.

Erro no cálculo do pagamento de gratificação de atividade de docência em estabelecimento de restrição de liberdade.

Primeira Seção julgará divergência sobre abono de permanência dos servidores públicos

Ministro considerou demonstrada a divergência jurisprudencial e admitiu o processamento do incidente de uniformização

Aposentado por invalidez consegue derrubar exigência de termo de curatela como condição para receber proventos

O autor alega que o ato é ilegal, por que ofende ao princípio da dignidade da pessoa humana, e que o Poder Público não possui competência para exigir, promover ou declarar a interdição.

Contribuição sindical não é obrigatória para servidores estatutários

Funcionário do TJRJ é preso em flagrante quando extorquia dinheiro de advogado

Inativo só pode permanecer em imóvel funcional se estiver em tratamento de saúde ou licença

Negado HC a acusado de vender decisões judiciais no Piauí

O abono de permanência e o prévio requerimento

O presente artigo discorre sobre o abono de permanência

É possível a concessão de aposentadoria para quem está de licença sem remuneração

Por Bruno Sá Freire Martins.

Ação coletiva contra Caixa Econômica Federal permite a redução de jornada para trabalhadores com deficiência ou com dependentes PcD

Para ter direito à redução da jornada diária, os trabalhadores da Caixa deverão comprovar que são pessoas com deficiência ou que têm pessoa com deficiência sob sua dependência