Administrativo. Serviço público municipal.

Servidora em estágio probatório. Exoneração por inaptidão física fundamentada em decreto municipal.

Administrativo. Serviço público municipal. Servidora em estágio probatório. Exoneração por inaptidão física fundamentada em decreto municipal. Ato regulamentador que extrapola os limites da legislação de regência. Exoneração descabida. Reintegração que se impõe. Danos morais. Existência. Sentença parcialmente reformada. O servidor, em estágio probatório, que vier a sofrer de moléstia que o incapacite temporariamente para o desempenho  de suas atividades, tem direito à licença para tratamento de ...

Palavras-chave: direito civil indenização danos morais