Justiça Federal é competente para analisar contratos temporários com ente federal

Contratos temporários com ente federal

Prestadores de serviço de apps não têm relação de emprego, define projeto

O senador Wilder Morais (PL-GO) apresentou projeto de lei que define condições em que não se configuraria relação de emprego entre prestadores de serviços e plataformas tecnológicas de intermediação com usuários

Administração pública. Contratação mediante realização de prévio processo seletivo.

Recurso de revista. Nulidade da contratação que não se configura.

Operador de telemarketing tem jornada de trabalho diferente de telefonista

O entendimento foi aplicado em julgamento recente de recurso de revista da Eletrolux do Brasil contra ex-empregada do setor de telemarketing da empresa.

Servidora municipal obtém FGTS: 2ª Câmara renuncia à prescrição

Sentença da Vara trabalhista é mantida na íntegra com base em Termo assinado entre Município e Caixa Econômica Federal

Adicional de insalubridade deve ser calculado sobre a remuneração

Adicional de insalubridade deve ser calculado sobre a remuneração

Adicional de insalubridade.

Reintegração de ex-auditor fiscal é negada

Os desembargadores destacaram que não importa que o autor tenha devolvido os valores obtidos de forma ilícita, pois o ato infracional contra o patrimônio público já havia se dado

Garçom é indenizado por ter sido agredido sem motivo

TST nega enquadramento de servidores como defensores públicos na Bahia

Eles eram celetistas e tornaram-se estatutários na década de 1990.

Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Escrevente de cartório notarial. Infração disciplinar gravíssima.

Adicional de férias: desconto proibido

Cliente recebe indenização de banco por prejuízos em sua conta bancária

Administrativo. Multa de trânsito. Radar.

São inválidos os autos de infração expedidos por radares ou outros aparelhos eletrônicos entre maio e outubro de 2002

Despedida. Motivação. Empresa pública. Reintegração

Resolução nº 327, de 24/08/06

Dispõe sobre requisição e cessão de servidores no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Complementação de aposentadoria (Lei estadual nº 200/74). Regime (credenciamento). Direito adquirido.

Recurso especial do qual se conheceu e ao qual se deu provimento.

Empresa reverte no STF autuação de R$ 25 milhões aplicada pela Receita Federal

Decisão é considerada pioneira no Judiciário brasileiro e segue precedente que já revogou decisão contra a TV Globo

Município não consegue impedir acumulação de cargos de auxiliar de enfermagem

Decisão autorizou um auxiliar de enfermagem municipal a acumular dois cargos públicos

Resolução do CJF estabelece alterações na gratificação natalina