TST rejeita concessão de direito indevido a título de indenização

TST pune parte por litigância de má-fé

A penalidade foi imposta pela Primeira Turma do TST, com base no voto do ministro João Oreste Dalazen (relator), diante de agravo de instrumento interposto no TST por um empresário capixaba.

Contrato de arrendamento para cultivo de lavoura de cana de açúcar

Contrato de arrendamento de imóvel rural para fins de exploração e cultivo de lavoura de cana-de-açúcar com pacto adjeto de garantia fidejussória mercantil (ccb/02 art. 818) e demais avenças

Contradita de testemunha. Litígio contra o mesmo empregador. Súmula nº 357 do Tribunal Superior do Trabalho.

Dano moral. Adicional de periculosidade. A exposição habitual e rotineira ao agente periculoso, ainda que por tempo reduzido, assegura ao empregado o pagamento do adicional correspondente.

O dano moral se materializa por um profundo abalo moral de dor e humilhação, mas para que seja caracterizado é necessária a comprovação do nexo causal e dano ao empregado, ônus do qual não se desincumbiu o reclamante.

Juizados Especiais: o novo enfoque de acesso à Justiça e suas limitações

O acesso à justiça caracteriza-se como um dos maiores mecanismos para garantir uma ordem jurídica justa e, portanto, efetivar o pleno exercício da cidadania. Por isso, faz-se necessário evidenciar os meios que permitem a materialização de tal acesso. A essência do presente estudo é demonstrar a concretização deste direito através dos Juizados Especiais, baseados nos denominados Small Claims Courts dos Estados Unidos e instituídos pela Lei nº 9.099/95, demonstrando a preocupação do legislador em estender o supracitado acesso, especialmente no que concerne a classe menos favorecida da sociedade. De igual sorte, tem o intento de reduzir a morosidade processual, para que possa reverter a situação de descrédito de muitos indivíduos para com a Justiça brasileira. Desde a gênese desta nova arena judicial, nos anos 80, esta é regida pelos princípios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade. Ora, há de se falar ainda que os Juizados possuem um caminho voltado para a solução conciliatória. Contudo, embora toda filosofia e tentativa de uma implantação satisfatória, os Juizados apresentam vários problemas que vêm dificultando o seu objetivo.

Tributário. Isenção de imposto de renda. Portadora de neoplasia maligna e endoftalmite oe irreversível. Leis 7.713/88 e 9.250/95. Suspensão, via medida cautelar, da cobrança da exação.

A sentença apelada (fls. 81/85) julgou procedente o pedido, "para declarar a autora enquadrada na regra do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, ficando isenta do pagamento do imposto de renda, até decisão final da ação principal.

Confirmada justa causa de motorista que agrediu colega de trabalho com golpes de facão

Tese de legítima defesa foi rejeitada

Empresa não consegue condenação de jornalista por suposta difamação ao ajuizar ação

A alegação era de que ela teria ofendido sua imagem com alegações inverídicas.

Evento aborda desafios das empresas na gestão de afastados

Afastamentos pelo INSS precisam de acompanhamento dentro das organizações.

Presidente sanciona projeto de Lei que regulamenta retorno das gestantes às atividades presenciais

Por Luara Rezende e Natália Tenório da Silva.

Demissão por WhatsApp não é ilegal

Entendimento da Justiça tem sido de verificar, independente do meio, postura digna e comunicação clara nos desligamentos de trabalhadores.

Agente socioeducativa poderá acumular adicional penosidade com o de periculosidade

Ela alegou que foi obrigada a optar por um dos adicionais.

O tempo de espera de carga e descarga de caminhão gera direito ao recebimento de horas extras?

Por Jacques Rasinovsky Vieira e Luiz Eduardo Amaral de Mendonça.

Recusa em tomar a vacina contra a Covid-19 pode até gerar demissão por justa causa

Especialista aponta, porém, que decisão sobre as sanções ainda devem ser definidas por União, estados e municípios.

Casal não consegue demonstrar que é dono de imóvel penhorado

Para a SDI-2, não houve erro de fato na arrematação de suposto bem de família.

Ação sobre honorários contratuais de advogado deve ser julgada pela Justiça Comum

A relação entre advogado e cliente é matéria de natureza civil.

Execução não pode ser iniciada sem citação da empresa

A CLT determina expressamente a necessidade de citação do executado.

Grêmio terá de pagar indenizaçao para fotógrafo por imagens realizadas durante 19 anos

O autor, repórter fotográfico free lancer, trabalhou para o Grêmio de outubro de 1972 até 2008, fazendo registros de jogos e treinos

Escola de concursos não pode abater dívida de coordenadora de créditos trabalhistas

Segundo a empresa, o valor de R$ 54 mil já havia sido utilizado para compensar dívida dela e do marido com o próprio centro preparatório, mas o entendimento da Turma foi o de que a dívida não teve origem na relação de emprego