Violação do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Adicional de periculosidade. Matéria de natureza fática. Súmula nº 126 do TST.

Crime de supressão de documento (artigo 305 do CP). Atipicidade da conduta. Tese não ventilada na corte recorrida. Supressão de instância.

Taxa de juros reais. Limite fixado em 12% a.a. Norma constitucional de eficácia limitada . Impossibilidade de sua aplicação imediata

Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho. Uniformização. Desconsideração superior a dez minutos. Negociação coletiva. Artigo 7º, inciso XXVI, da CF/88.

RR. PRorrogação do contrato temporário.

TST vai decidir requisitos para a interposição de agravos de instrumento

A necessidade de renovação das alegações de violação e divergência será levada ao Pleno.

Apelações Cíveis. Contrato de Arrendamento Mercantil

Ações de Revisão Contratual e Arrendamento Mercantil

Naufrágio do Bateau Mouche IV. Responsabilidade da união.

Questão decidida com base em fundamento constitucional e nas provas colhidas nos autos. Pensão devida pela morte dos pais.

Reparação de danos. Seguro automotivo. Pane em estrada.

Exigência de pagamento excedente para serviço de guincho.

Tributário. Cofins. Isenção. Possibilidade de revogação por lei ordinária.

Precedentes. Agravo regimental improvido.

Bancário. Gerente de câmbio. Cargo de confiança. Art. 224, § 2º, da CLT.

Ratificação no prazo recursal. Tempestividade.

Pedido não analisado na sentença. Impossibilidade de apreciação pelo Tribunal. Aplicação da Súmula nº 393 do TST em sua parte final.

Adicional de insalubridade. Servente de supermercado. O eg. Tribunal regional não examinou a questão relativa ao enquadramento das atividades da autora na norma regulamentar do ministério do trabalho. Pertinência da súmula nº 297/TST.

Adicional de insalubridade. Câmara frigorífica. Intermitência.

Salário mínimo. Cálculo. Salário básico. Demais parcelas de natureza salarial.

Adicional por tempo de serviço. Constituição do estado de São Paulo. Art129.

Processual Civil e Tributário. Embargos de Declaração. Vício Inexistente

Rediscussão da controvérsia.

Mantida redução de tarifa para eixo suspenso em pedágios de São Paulo

STJ manteve decisão do (TJSP que possibilitou a fixação de tarifas de pedágio menores para caminhões que trafegam em rodovias estaduais com eixos auxiliares suspensos

STF arquiva recursos sobre prática de acupuntura por psicólogos

Atividade de acupuntura por psicólogos não poderia ser regulamentada por meio de resolução, e sim por lei. Profissão de psicólogo estabelece como funções do profissional fazer diagnóstico psicológico, e não diagnóstico clínico

Quarta Turma afasta irregularidade de guia DARF com tipos alterados

O ministro acolheu a explicação da empresa de que o campo reservado na guia era muito pequeno e não cabia a numeração completa do processo. A saída, então, foi utilizar caracteres diferentes, compatíveis com o espaço, sem alterar as características essenciais do documento