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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 26 de Maio de 2006 - 01:00 - Lida 615 vezes
RR. PRorrogação do contrato temporário.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. DJ: 05/05/2006 RECURSO DE REVISTA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO Na forma expressa no artigo 10 da Lei nº 6.019/74, há necessidade de autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação do contrato temporário e não de mera comunicação ou solicitação da empresa ao órgão competente. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1901/2001-002-15-00.9, em que é Recorrente SÔNIA APARECIDA ...
