Penal e processo penal. Estelionato contra a previdência social.

Dies a quo da contagem do prazo prescricional. Réu beneficiário das prestações. Lastro probatório mínimo. Recebimento da denúncia.

Processo civil e tributário. Execução fiscal. Citação. Não formalização.

Parcelamento administrativo. Interrupção da prescrição. Suspensão da exigibilidade.

Recurso de apelação cível. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Prescrição.

Decurso do quinquênio legal. Culpa do exequente que mesmo intimado não promoveu a citação do executado no prazo legal. Prescrição comprovada.

Habeas corpus. Internação. Descumprimento de medida anteriormente aplicada.

O paciente foi internado pelo descumprimento da medida de prestação de serviços á comunidade aplicada pela sentença e confirmada por esta Corte.

Tentativa de atentado violento ao pudor praticado por pai contra filha de seis anos tem natureza hedionda mantida

A decisão unânime ocorreu durante o julgamento do Habeas Corpus (HC) 101694, impetrado pela Defensoria Pública da União, no qual a Turma negou o pedido que pretendia afastar o caráter de hediondo ao crime realizado pelo condenado.

PGR pede agilidade nas diligências do inquérito que apura irregularidades no GDF

Objetivo é evitar desaparecimento de vestígios de crimes e dar concretude à persecução penal

Tentativa de furto de estepe de carro não constitui crime, decide Quinta Turma

Filha de segunda união tem direito a 80% da pensão do pai falecido

BO que só descreve posição de veículo antes de colisão não serve como prova

Um boletim de ocorrência que apenas descreve a posição dos veículos envolvidos em acidente, momentos antes de uma colisão, não se presta a embasar condenação às partes em ação que busca indenização por danos materiais.

Rito sumaríssimo. Recurso ordinário.

Ausência dos requisitos da relação de emprego. Art. 3º da CLT.

Mãe prova dependência econômica e receberá pensão

Obama se diz 'surpreso' e 'honrado' com sua escolha para o Nobel da Paz 2009

Presidente foi escolhido nesta sexta-feira (9) pelo comitê norueguês. Ele disse encarar prêmio como 'chamado' à cooperação mundial.

Tribunal de Justiça de Rondônia anula interrogatório por uso injustificado de algemas

Além do interrogatório, foi anulada toda a instrução até a sentença, determinando-se a expedição de alvará de soltura, ante o tempo decorrido entre a prisão, e a declaração de nulidade do processo.

Contrato de estágio deve ser formalizado

Analisando a matéria, a juíza convocada Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo esclareceu que, no caso, o termo de compromisso fixou a vigência do contrato por seis meses, mas o estudante continuou a prestar serviços após esse período, sem qualquer formalização ou acompanhamento pela instituição de ensino.

Assalto, por implicar violência, não se beneficia do princípio da bagatela

Apenas o valor dos bens ou das quantias subtraídas durante ação criminosa não é suficiente para caracterizar o princípio da insignificância.

TST assina acordo com CNJ para extinguir processos distribuídos até 2005

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, assinou ontem (09) dois acordos de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (foto).

Reduzida indenização a ser paga por empresa de vigilância à família de vítima de disparos

STJ julga direitos de homossexuais sob ótica do Direito de Família

O Superior Tribunal de Justiça apreciará, em breve, os direitos de um casal homossexual sob a ótica inédita do Direito de Família.

Justiça veta servidor temporário para vaga de concursado.

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ reformou sentença da Comarca de Canoinhas e garantiu à psicóloga Priscilla Letícia Cordeiro de Lima o direito de ser nomeada após aprovação em concurso público realizado pela prefeitura local.

Cabeleireiro que recebe comissão não é empregado, é sócio