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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Processo civil e tributário. Execução fiscal. Citação. Não formalização.

Parcelamento administrativo. Interrupção da prescrição. Suspensão da exigibilidade.

EMENTA   PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. NÃO FORMALIZAÇÃO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. O parcelamento administrativo configura ato inequívoco por parte do devedor de reconhecimento da existência do débito, o que suspende a fluência do prazo prescricional, não havendo que se falar em prejuízo para o Fisco em face da falta de citação, eis que, além de contar o apelante ...

Palavras-chave: Processo civil tributário Execução fiscal Citação Não formalização Parcelamento administrativo Interrupção da prescrição Suspensão da exigibilidade