Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Postado em 27 de Setembro de 2010 - 10:55 - Lida 544 vezes
Processo civil e tributário. Execução fiscal. Citação. Não formalização.
Parcelamento administrativo. Interrupção da prescrição. Suspensão da exigibilidade.
EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. NÃO FORMALIZAÇÃO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. O parcelamento administrativo configura ato inequívoco por parte do devedor de reconhecimento da existência do débito, o que suspende a fluência do prazo prescricional, não havendo que se falar em prejuízo para o Fisco em face da falta de citação, eis que, além de contar o apelante ...