Recurso de apelação cível. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Prescrição.

Decurso do quinquênio legal. Culpa do exequente que mesmo intimado não promoveu a citação do executado no prazo legal. Prescrição comprovada.

EMENTA   RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL - CULPA DO EXEQUENTE QUE MESMO INTIMADO NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO DO EXECUTADO NO PRAZO LEGAL - PRESCRIÇÃO COMPROVADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 219, § 5º, DO CPC - APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.   Não pode o exeqüente alegar equívoco do magistrado quanto à contagem do prazo que decretou a prescrição do crédito tributário, se esta ocorreu por falha de sua ...

Palavras-chave: Recurso de apelação cível Execução fiscal Certidão da dívida ativa Prescrição