Apelação criminal manejada pela defesa. Interposição fora do prazo legal quanto a um dos réus. Intempestividade.

ICMS. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência.

Gestante que recusou reintegração ganha indenização pela estabilidade

Decreto nº 6.127, de 18 de junho de 2007

Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita auferida na comercialização de material de embalagem a empresa sediada no exterior para entrega em território nacional.

TST exclui responsabilidade de empresa vendida para outra

Parecer do MPF favorece ação da OAB-SP contra multa destinada a sociedades de advogados

Irmão denunciado por falsa ocorrência criminal deve receber indenização

Unimed reclama ao STF de decisão da justiça gaúcha pelo descumprimento de cláusula de reajuste em contrato

Supremo declara extinta a punibilidade de servidor condenado por fraudar o INSS

Condenado pode apelar de sentença mesmo não estando preso

Vendedor obrigado a fazer flexões ganha 50 mil por danos morais

Relator defende maioridade penal aos 16 anos

Execução. Detração. Fato criminoso anterior. Impossibilidade.

Renúncia a direito beneficia devedor solidário

Execução fiscal para cobrança de contribuições previdenciárias com fatos geradores anteriores à EC/0877 extinta de ofício pela prescrição intercorrente

Ação de indenização por danos morais. Cheque sustado por motivo de roubo, que é protestado. Título encaminhado a protesto por terceiro, que não o Banco-réu.

Ação proposta contra norma de Minas Gerais sobre guerra fiscal entre os estados é julgada improcedente

Ministros mantêm entendimento de crimes hediondos nos casos de estupro e atentado violento ao pudor

Empregado de cartório não oficial é regido pela CLT

STJ julga ação que pode dar à Varig indenização milionária