Apelação criminal manejada pela defesa. Interposição fora do prazo legal quanto a um dos réus. Intempestividade.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Criminal nº 2006.045092-8 (Réu Preso), da Capital. Relator: Des. Jorge Mussi. PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL MANEJADA PELA DEFESA - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL QUANTO A UM DOS RÉUS - INTEMPESTIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO artigo 593, I, DO CPP - RECURSO DEFENSIVO NÃO CONHECIDO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DEMAIS DECLARAÇÕES ORAIS - DIZERES ...

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