Home- busca: processo civil
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2021 - 11:35
Projeto permite a penhora de bens lícitos de condenados por crimes
De acordo com o projeto, quando o ilícito penal for comprovado na esfera cível, a penhora pode ocorrer mesmo durante a tramitação do processo penal.
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2012 - 16:10
Justiça determina bloqueio de bens em ação por improbidade
Agentes públicos teriam sido firmados contratos entre a prefeitura e o hospital sem a devida licitação. Processo corre em segredo de Justiça
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 05 de Abril de 2007 - 01:00
Crédito decorrente da locação de imóveis no novo inciso V do art. 585 do CPC
Celso Anicet Lisboa, Advogado e Professor de Direito Processual Civil da Universidade Federal do
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2013 - 12:15
Lei Maria da Penha: comissão aprova projeto que evita benefício a agressor
Objetivo da proposta é impedir que uma eventual reforma do Código de Processo Penal prejudique a eficácia da Lei Maria da Penha.
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2013 - 10:00
Empresas e vítimas de contaminação química chegam a um acordo
Processo trata da contaminação do solo e dos lençóis freáticos da região da fábrica da Shell em Paulínia, que teria atingido toda a comunidade local
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2012 - 16:00
Responsabilidade objetiva do Estado é afastada quando comprovada culpa exclusiva da vítima
Turma rejeitou recurso de uma candidata que foi retirada do local de um processo seletivo. Consta
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2008 - 12:24
Embargos de declaração não podem ser propostos em decisão correta
Processo Penal, quais sejam omissão, obscuridade e contradição.
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2008 - 02:00
Violência das torcidas e suas conseqüências criminais
- IDC em Direito Processo Penal. E-mail: [email protected]
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2019 - 14:37
Julgamento de prefeito por crime de responsabilidade não impede instauração de ação de improbidade
Por unanimidade, os ministros entenderam que, como as instâncias penal e civil são autônomas, a
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2013 - 17:45
Líderes da base aliada defenderão votação do novo CPC nesta terça
; Marco Civil da Internet pode ter aprovação adiada novamente
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2013 - 15:00
Gerente de supermercado é preso por vender lotes proibidos de Ades
Prisão foi feita pela Polícia Civil, após receber denúncia do pai de uma cliente hospitalizada depois de ingerir a bebida comprada no supermercado
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2012 - 12:10
Justiça aceita denúncia contra promotores
ruas onde possuíam imóveis com dinheiro proveniente de ação civil pública contra a Ceron
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2012 - 18:40
TJ condena por acúmulo ilegal de cargos
pagar uma multa civil equivalente ao último vencimento mensal que receberam
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2010 - 18:55
TJMS nega liminar para interromper shows da ACRISSUL
O MPE ingressou com ação civil pública, sob o argumento de que os shows que lá estão sendo
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 05 de Novembro de 2009 - 03:00
Depoimento mediante iniciativa da própria parte
Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2009 - 01:00
O rol de testemunhas nos ritos sumário e ordinário
Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2009 - 13:36
Ação de ressarcimento de danos ao erário é imprescritível
A ação civil pública destinada a apurar danos ao erário não se submete a qualquer prazo prescricional, sendo, por isso, imprescritível.
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2015 - 11:27
Companhia Brasileira de Distribuição indenizará ex-empregado agredido a pauladas por colega
O relator do agravo da empresa ao TST concluiu estarem presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2012 - 12:30
Juiz concede adoção para casal homoafetivo
Foi determinado pelo magistrado, ainda, que a criança tenha o sobrenome da adotante inserido em seu registro civil
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Outubro de 2004 - 01:00
Direito real de habitação. Ação possessória. Artigos 718, 748, 1.611, parágrafo segundo, e 1.572 do Código Civil de 1916.
Direito real de habitação. Ação possessória. Artigos 718, 748, 1.611, parágrafo segundo, e 1.572 do Código Civil de 1916.
