STF e a nova “dogmática” (sic) do crime permanente

Por Eduardo Luiz Santos Cabette.

Direito de assistência médica ao preso. Lei nº 7.210/1984, artigos 14; 41, IV, e 120, II. Assistência por médico particular. Possibilidade. Magistrado. Transferência para sala de estado-maior.

Direito de assistência médica ao preso.

Habeas Corpus. Tentativa de roubo a residência. Possibilidade de indeferimento liminar pela turma julgadora.

Crime grave que, concretamente considerado, justifica a prisão processual - Paciente que se propôs a participar do crime antes mesmo de deixar o cárcere - A periculosidade é causa para a decretação da custódia provisória.

Supremo arquiva ação ajuizada pela Brasil Telecom S/A. Veja a íntegra da decisão

Crime de falsidade ideológica. Fraude denominada "uva papel". Alegação de afronta a dispositivos constitucionais.

Fiança

As particularidades nem sempre conhecidas da garantia patrimonial do Estado

Guarda Compartilhada: o que muda com a nova lei?

Com a regulamentação da Lei n. 11.698, de 13.06.2008, com a aprovação do Projeto de Lei n. 117/2013, da Câmara dos Deputados, houve a introdução de novidades importantes no regulamento dos divórcios, com o objetivo de atender o interesse maior: a guarda, educação e sustento dos filhos. Abordamos as alterações mais relevantes, consolidando o que, na prática, já estava sendo sedimentado.

STJ aprovou quatro novas Súmulas

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou duas novas súmulas que, a partir de agora, servirão de parâmetro para futuros julgamentos. As súmulas 371 (?Nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização?) e 372 (?Na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória?) foram relatadas pelo ministro Fernando Gonçalves e aprovadas por unanimidade.

HC. Excesso de prazo e ausência de fundamentação idônea para a decretação de prisão preventiva.

Usucapião. Terras pertencentes ao Estado. Sentença datada de 1917 não levada a registro.

Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento.

Direito Sucessório: sucessão de arma de fogo aos herdeiros menores de 25 anos a luz da Lei nº 10.826/03

, sendo estes, realização de teste psicológico, comprovação da idoneidade moral, inexistência de processo

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através de um longo processo histórico, passando pelo auge do positivismo criminológico em 1890

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consequentes obrigações dos pais para com os filhos no processo de criação e desenvolvimento da criança. Essa

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papel do médico, da família e do indivíduo no processo de tomada de decisão quanto à aplicação, ou

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, considerando o processo de desenvolvimento sociopolítico do Estado. Nesse sentido, o direito ao meio ambiente

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uma decisão estratégica e não somente como um mero cumprimento burocrático do processo de

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