Direito de assistência médica ao preso. Lei nº 7.210/1984, artigos 14; 41, IV, e 120, II. Assistência por médico particular. Possibilidade. Magistrado. Transferência para sala de estado-maior.

Direito de assistência médica ao preso.

  Supremo Tribunal Federal - STF. SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 85.431-1 SÃO PAULO RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA PACIENTE(S): JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS IMPETRANTE(S): JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS ADVOGADO(A/S): DANIELA REGINA PELLIN COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS. DIREITO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO PRESO. LEI Nº 7.210/1984, ARTIGOS 14; 41, IV, E 120, II. ASSISTÊNCIA POR MÉDICO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. MAGISTRADO. TRANSFERÊNCIA PARA SALA DE ESTADO-MAIOR. DEFERIMENTO. ...

Palavras-chave: assistência médica