Sucessão de empregadores: Colegiado adota entendimento menos restritivo para caracterizá-la

Para o relator, dispositivos da CLT distinguem a proteção ao empregado, não importando quem detenha a propriedade do empreendimento empresarial.

Ministério Público notifica Manoel Carlos por menina vilã

Para procuradoras, o trabalho infantil artístico deve ser comedido por possivelmente causar reflexos na criança

Supremo recebe parecer da AGU favorável ao reconhecimento jurídico de uniões homoafetivas como entidade familiar

Concedida a liberdade a acusados de envolvimento na operação "Sanguessuga"

CCJ aprova licença de 120 dias para mãe adotante

Equiparação salarial. Ônus da prova. Decisão regional que contraria a Súm. 06, VIII, do TST.

Denunciado por estelionato via internet tem habeas corpus negado

Nilson Naves mantém preso agricultor acusado de tráfico de drogas

Recurso de revista. Agravo do instrumento. Honorários de sucumbência. Indenização por danos morais.

Advogado interno. Vinculo empregatício. Verbas rescisórias. Horas extraordinárias. Jornada de trabalho do advogado. Diferenças salariais. Reconhecimento de vínculo de emprego. Vale transporte.

Tributário. Descumprimento de obrigação tributária acessória. Auto de infração. Responsabilidade subjetiva do administrador público. Ausência de conduta omissiva. Nulidade do ato infracional.

Agravo de petição. "Objeção de não-executividade". Impropriedade da via eleita.

A jurisprudência vem assimilando a exceção e a objeção de pré-executividade como meios de defesa do devedor no processo de execução, sem a necessidade de garantir o juízo, quando se alega o pagamento.

Admitido recurso extraordinário sobre afastamento de servidor em estágio para estudo no exterior

O recurso extraordinário teve origem em recurso em mandado de segurança no qual uma servidora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) buscava autorização para participar de curso de mestrado na França, com a suspensão de seu estágio probatório.

É válido testamento que cumpre vontade do falecido mesmo na falta de formalidades legais

O STJ decidiu que não há como considerar nulo um testamento pela falta de algumas formalidades fixadas em lei, quando a vontade do falecido foi completamente satisfeita com os procedimentos adotados.

Homologação de Sentença Estrangeira. Recuperação Judicial

Natureza Constitutiva.

Cabimento de recursos no STJ não é tema para recurso extraordinário

O caso envolve o fornecimento de água pela Sabesp. A Turma entendeu que a Justiça paulista havia decidido a questão com base na interpretação de dois decretos estaduais, e não de leis federais

Lei que obriga utilização de mão de obra local em serviços ou obras públicas é inconstitucional, decide OE

Assunto é de competência legislativa privativa da União.

Ação Revisional de Alimentos. Insurgência do autor

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

Recurso Protelatório. Multa.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento

Agravo de Instrumento.

Reclamação de bem essencial defeituoso dispensa prazo de 30 dias

Ação de Rescisão de Contrato