JT é incompetente para apreciar causas envolvendo sindicatos de servidores públicos estatutários e seus filiados

Até dezembro de 2004, a competência da Justiça do Trabalho se restringia à apreciação de conflitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego, ou seja, da relação entre empregador e empregado.

Telefone celular. Horas de sobreaviso. Configuração.

A Turma não conheceu do Recurso de Revista com fundamento na Súmula 126 do TST. E, ao assim proceder, não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com o aresto transcrito no Recurso de Embargos.

Aviso prévio indenizado. Não possui natureza salarial por não se tratar de retribuição pelo trabalho prestado, mas, sim, de indenização substitutiva.

Hotel para cachorros deve reparação por morte de animal hospedado

Retenção de mercadoria para receber de tributos é ilegal

Mandado de segurança sob alegação de que os produtos foram apreendidos pelo fisco como forma de coação ao pagamento de tributos.

TST mantém decisão que negou justa causa por embriaguez

TST mantém multa diária a empresa que descumpriu cláusula coletiva

Paquera não enseja reparação por assédio sexual

Constitucional. Capitalização de juros. Recurso especial parcialmente provido. Recurso extraordinário prejudicado.

JT nega vínculo de policial militar com o grupo Pão de Açúcar

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Superveniência de sentença de extinção da execução por ter o devedor liquidado o débito.

Vistoriador de seguradora ganha horas extras

TST nega legitimidade ao MPT para representar o INSS em juízo

Perícia é dispensável quando não há dúvidas sobre periculosidade

Realização de exame de DNA é importante em investigação de paternidade

Advogados ganham ações de cobrança de altos honorários nos Juizados Especiais de Cuiabá

Diagnóstico do Judiciário mostra que recorrer é "bom negócio"

Recurso de Cooperativa de Táxi vai ser apreciado pelo Tribunal de Justiça do DF

Ação de empresa contra concessionária de energia elétrica deve ser julgada por Juízo Cível

Suspenso decreto que desapropriava 100% das ações com direito de voto da Rodonorte

Continua suspenso o Decreto 2.462/04, do governador do Paraná, Roberto Requião, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação de aquisição do controle acionário da companhia, cem por cento das ações com direito de voto da sociedade denominada Rodonorte ? Concessionárias de Rodovias Integradas S/A.