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Decreto nº 6.942, de 18 de Agosto de 2009

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A Proibição do Retrocesso Social: Efeito Cliquet

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Dia 20 de fevereiro se comemora o Dia Internacional da Justiça Social.

Cremesp oficia operadoras de plano de saúde e Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sobre cumprimento de normativa da ANS

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Lei de Mobilidade Urbana e o reconhecimento do transporte como Direito Social

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Decreto nº 6.951, de 27 de Agosto de 2009

Autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências.

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Esclarecimentos das dúvidas existentes sobre a Função Social da Propriedade obtida através do Condomínio Especial Urbano.

Simples Nacional: vedação de opção por ausência de inscrição ou irregularidade em cadastro fiscal

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Seguridade social de transexuais e travestis

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Justiça precisa de mecanismos de participação social

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Ministério público. Legitimidade ativa. Serviço de telefonia móvel. Plano básico de serviço.