Fonte: Jornal Jurid
Postado em 19 de Agosto de 2009 - 01:00 - Lida 374 vezes
Decreto nº 6.942, de 18 de Agosto de 2009
Institui o Biênio Brasileiro do Saneamento - 2009-2010 e institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional para coordenar a elaboração do Plano Nacional de Saneamento Básico, e dá outras providências.
Institui o Biênio Brasileiro do Saneamento - 2009-2010 e institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional para coordenar a elaboração do Plano Nacional de Saneamento Básico, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica instituído o período 2009-2010 como o Biênio Brasileiro do Saneamento Básico. Art. 2º O Biênio Brasileiro do Saneamento Básico terá como objetivo promover e ...