As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram, em sessão do Congresso Nacional realizada na noite de ontem, a chamada proposta de emenda constitucional paralela da Previdência (PEC 77A/03), que restitui aos aposentados do serviço público alguns dos direitos retirados pela reforma da Previdência, em vigor desde dezembro de 2003. Com a promulgação, dentre outras alterações, volta a vigorar a paridade salarial dos futuros aposentados, que terão direito a reajustes idênticos aos concedidos para os funcionários da ativa.

Para que a PEC Paralela pudesse ser aprovada no Senado, foi necessário um amplo acordo, proposto pelo relator da matéria na Casa, o senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA). Ele propôs que fossem aceitos 14 dos 19 pontos alterados pela Câmara na PEC Paralela. Também sugeriu três modificações no texto. Por esse motivo, uma nova proposta de emenda constitucional voltará a tramitar na Câmara para tratar especialmente dos subtetos salariais pagos pelos governos estaduais e prefeituras.

? Essa PEC resgata o legítimo direito de milhares de servidores públicos que ficaram sujeitos a regras de transição depois da aprovação da reforma da Previdência. Eles recuperam a prerrogativa de ter sua aposentadoria reajustada junto com os salários do pessoal da ativa. A aposentadoria integral é mais do que justa ? afirmou o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros.