Empresários são contra redução da jornada de trabalho por lei

Para sindicatos de trabalhadores, a redução de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salários, levará as empresas a contratarem mais pessoas visando manter seus níveis de produção

Banco deverá pagar danos morais a bancário impedido de trabalhar

Bancário não era convocado para as reuniões de teleconferência nem participava das reuniões para distribuição de metas, das quais os outros gerentes participavam. Testemunhas acrescentaram que ele foi excluído da lista de e-mail corporativo

Recurso de revista. Ação civil pública. Dano moral coletivo.

Diferenças de participação nos lucros e resultados da empresa. Nulidade do termo de aditamento ao acordo coletivo. Coação. Direitos individuais homogêneos.

Ação civil pública. Agravo de instrumento. Recurso de revista.

Ilegitimidade ativa do ministério público do trabalho. Direitos individuais disponíveis.

Comissão temática da Assembleia Legislativa do Rio pode ajuizar ação em defesa do consumidor

Para ministra, ?ignorar o fato superveniente para deixar de examinar o mérito da pretensão deduzida pela recorrente somente fará com que outra ação, absolutamente igual à anterior, seja ajuizada?

Advogados reivindicam quitação de precatórios em órgão internacional

O Brasil está no alvo de uma acusação feita por advogados na OEA por falta de pagamento de precatórios pelo Município de Santo André (SP).

Engenheiros recém-formados: é nula cláusula de convenção que estabelece salário inferior ao piso

Determinar que recém-formados recebam 50% do piso salarial da categoria no primeiro ano e de 70% no segundo ano é renúncia a direito irrenunciável. Afinal, para atender às peculiariedades de suas atividades, engenheiros, arquitetos, geólogos, geógrafos, agrônomos e tecnólogos possuem leis próprias - Lei 4.950-A/1966 e Lei 4.076/1962 - que regulam as relações de trabalho e determinam piso salarial.

SDI-2: indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela para fins de reintegração não violou direito

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) deu provimento a um recurso do Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul (Sinpro/RS) e reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que havia concedido a reintegração de uma advogada.

Ação Civil Pública. Execução. Honorários advocatícios. Cabimento.

Predadores

Sandra Mara Devincenzi da Silveira da Silva, Socióloga, Jornalista (DRT/RS 13.573), acadêmica de Direito. E-mail: [email protected].

Embargos declaratórios. Prequestionamento. Rejeição.

Se na decisão embargada houver tese explícita acerca do tema em controvérsia, é desnecessária a manifestação expressa sobre dispositivos legais porventura invocados nas razões de recurso ou de contrariedade a ele.

Férias e seu 1/3 estão isentos de IR em caso de rescisão de contrato de trabalho

Sindicatos pagarão R$ 300 mil por fraude em comissão de conciliação

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 2ª Região (SP) resultou na condenação por danos morais coletivos de três sindicatos de São Paulo de R$ 300 mil pela criação de comissão fraudulenta de conciliação prévia. Em decisão unânime, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acompanhou o voto da relatora, ministra Dora Maria da Costa, que negou provimento ao agravo dos sindicatos.

Tribunal julga primeira ação coletiva contra perdas nos planos econômicos e confirma sentença

Assembléia-geral não tem poder para normatizar reajuste salarial, diz TST

Acordo coletivo garante indenização a empregada demitida por justa causa

Indenização a empregada demitida por justa causa.

Recesso: TJSP suspende prazos no final do ano

Aposentado por invalidez da Telemar garante complementação

Aprovada indicação de advogada para o STJ

Quadro de carreira só é válido com homologação no MtB