Recurso de revista. Ação civil pública. Dano moral coletivo.

Diferenças de participação nos lucros e resultados da empresa. Nulidade do termo de aditamento ao acordo coletivo. Coação. Direitos individuais homogêneos.

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA. NULIDADE DO TERMO DE ADITAMENTO AO ACORDO COLETIVO. COAÇÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. 1. A reparação por dano moral coletivo, no âmbito das relações laborais, tem por escopo a repreensão de toda prática de conduta ilícita ofensiva da dignidade do trabalhador, revestindo-se de caráter pedagógico-preventivo. 2. No caso, a ação civil pública ajuizada pelo ...

Palavras-chave: Empresa; Acordo; Participação; Resultados; Coletividade