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Notícias Publicado em 17 de Março de 2010 - 12:01
MPF/SC questiona cobrança de ponto-extra de TV por assinatura
Prática contraria o Código de Defesa do Consumidor e regulamento da Anatel
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 01 de Agosto de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2018 - 12:21
Claro é condenada a pagar indenização por cobrança indevida de aluguel de equipamento
Empresa pagará danos morais e restituirá em dobro o valor da cobrança.
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2012 - 11:00
Suspeita de furtar sinal de TV a cabo, mulher é absolvida por falta de provas
De acordo com a decisão, a acusação de captação irregular do sinal da TV a cabo, feita pelo funcionário da empresa, não serve como prova material do ato criminoso
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2009 - 12:56
Toque de recolher será discutido em rede nacional
O Des. Joenildo de Sousa Chaves, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj) participa, nesta terça-feira (4), às 21h30 (horário de Brasília), do programa Sala de Notícias em Debate, no canal Futura.
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2015 - 17:00
Segunda Turma afirma competência do Procon para interpretar cláusulas contratuais
Os Departamentos de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons) estaduais e municipais têm competência para interpretar contratos e aplicar sanções caso verifiquem a existência de cláusulas abusivas
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2013 - 17:15
Empresa é condenada a devolver valor cobrado por ponto adicional
Faturas estavam sendo emitidas em um valor maior ao do pacote contratado
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2019 - 10:20
Operadora não é obrigada a fornecer conteúdo de mensagens telefônicas
Por mais que o conteúdo das mensagens diga respeito à própria pessoa da autora-apelada, a transmissão de dados (como ocorre no caso de mensagens de texto enviadas e recebidas através de aparelho móvel) tem proteção constitucional, sendo, portanto, invioláveis.
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2012 - 15:55
Medida Cautelar da 7ª Vara Federal determina que as fornecedoras de serviços de Internet ?banda larga? se abstenham de exigir a contratação de provedores associados
Decisão condena Anatel a pagar indenização coletiva no valor de R$ 105 mil reias por danos morais coletivos
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2005 - 18:34
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2004 - 17:02
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2020 - 17:30
Empresa é condenada por cobrança indevida e descaso na solução do problema
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2017 - 10:42
Multa por quebra de fidelidade tem de ser proporcional mesmo antes de regulamentação da Anatel
A decisão é da Quarta Turma.
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2006 - 15:17
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2010 - 20:01
Mantida dispensa motivada de empregada por rasura em atestado médico
Ex-funcionária sustenta que não cometeu o ato de improbidade que ocasionou a dispensa e requer apresentação de testemunhas que comprovem tal conduta
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2008 - 15:23
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2006 - 15:28
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2005 - 11:02
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2005 - 17:02
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2009 - 09:18