Medida Provisória nº 349, de 22/01/07

Institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Juízo de tipicidade. Dolo configurado. Sentença reformada.

Estelionato em detrimento de entidade de direito público. Art. 171, § 3º do Código Penal. Vínculos empregatícios e salários de contribuição fictícios.

JT reconhece vínculo de empregada admitida como estagiária

STJ julga redução de honorários milionários

Da exigência de representação da ação penal pública por crime de lesão corporal resultante de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006)

Pais do senador Valmir Amaral terão que devolver área pública ao GDF

Concessionária e administradora de consórcio terão que restituir valores referentes à cobrança de frete

Vitória do Idec: Justiça manda Telefônica detalhar as ligações locais

TJ condena Unimed a pagar transplante de segurado

Estabilidade provisória. Lei nº 8.213/91. Artigo 118. Ausência de percepção do auxílio-doença acidentário. Decisão regional em consonância com a súmula nº 378 desta corte.

Delegada condenada por improbidade administrativa

Cidadão não Brasileiro, contratado fora do território nacional, prestando serviços no estrangeiro, ainda que para empresa nacional, não pode ajuizar reclamação trabalhista no Brasil, eis que o artigo 651 e parágrafos da CLT não agasalha tal hipótese.

Nome comercial e marca. Institutos que não se confundem porque o primeiro identifica a empresa e o segundo produtos, mercadorias e serviços

Tributário. Taxa de esgoto. Cobrança indevida. Relação de consumo. Condomínio.

TSE divulga títulos cancelados em todo o país

Ação de despejo por falta de pagamento

Garotinho é proibido de incitar população contra jornalistas

Tóxico. Tráfico de Entorpecente. Procedimento Irregular. Ausência de Prejuízo

Horas extras. Trabalho externo. Motorista.