Tóxico. Tráfico de Entorpecente. Procedimento Irregular. Ausência de Prejuízo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Penal e Processo Penal - Tóxico - Tráfico de Entorpecente - Procedimento Irregular - Ausência de Prejuízo - Materialidade comprovada - Autoria duvidosa - Prova insuficiente para configuração do deleito descrito no artigo 12 da Lei 6.368/76 - Desclassificação - Delito de Uso - Afastamento da majorante - Recurso parcialmente provido. Ainda que irregular o procedimento adotado pelo Juiz para a condenação do apelante, ao não realizar o primeiro ...

Palavras-chave: