Net é multada por descumprir contrato

Embargos de declaração. Recurso de revista.

Execução. Falência da devedora principal.

Pais de adolescentes acusados de estupro devem custear tratamento da vítima

Ainda deverá ser feito o pagamento de R$ 5 mil, pelo fato de os pais tentarem protelar a aplicação da liminar com a oposição de embargos

Após investigação, trio é condenado por associação e tráfico de drogas

Na residência dos acusados os policiais encontraram mais de mil pinos de drogas, além de pedras de crack, armas, munições e mais de R$ 9 mil reais em espécie

TRF5 reduz a pena em crime de furto à agência dos Correios de Paulista (PE)

Crime foi praticado em julho 2004

Decisão do TJ favorece universitários

Apelação crime. Maus tratos a animal. Rinha.

A prova demonstra que no local havia um rinhadeiro, com todos os instrumentos e apetrechos utilizados na rinha, sendo certo que a rinha de galos se constitui em maus tratos aos animais.

Verificada a boa-fé do contribuinte, informação em bens e direitos do IR supre declaração de ganho de capital

A informação constante da ficha "Bens e direitos" do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) supre a declaração de ganho de capital para fins de permitir o alongamento do prazo para pagamento espontâneo do tributo.

Tributário. Contribuição Previdenciária. Horas Extras e adicionais

Incidência. Matéria decidida em Recurso Repetitivo.

TAM é multada por não restituir ao consumidor valor de passagem aérea não utilizada

O magistrado reconheceu que o Procon agiu dentro de sua zona de atuação, apenas eliminando prática considerada infratora ao direito do consumidor, não invadindo o campo de mérito contratual

Portabilidade do Plano de Saúde

Pedido Protocolado. Sem resposta

Curso de línguas não pode citar prazo para aprendizado

Peça induz ao erro por não levar em conta variáveis decorrentes do empenho, esforço e da facilidade ou dificuldade de aprendizagem do consumidor

Bar é multado por menor jogando sinuca

Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça cassa ato de juiz que ignorou determinação do STJ

A decisão foi unânime.

Alegação de omissão. Embargos declaratórios.

Ação penal.

Redistribuição. Omissão, Ação penal.

Ausência conduta social.

Apelação crime. Fraude em licitação.

Comete o delito o agente que frauda licitação vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada.

Direito trabalhista. Inaplicabilidade.

Multas normativas. Limitação.

Turma exclui aplicação do artigo 412 do Código Civil

A magistrada deu provimento ao recurso da empregada para determinar que sejam retificados os cálculos, deixando de considerar a limitação em questão

Servidora pública federal é punida por fraudar vestibular