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Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Tributário. Contribuição Previdenciária. Horas Extras e adicionais

Incidência. Matéria decidida em Recurso Repetitivo.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS E ADICIONAIS. INCIDÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA PROCESSUAL. CABIMENTO.1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp 1.358.281?SP, na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu pela incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de horas extras e respectivos adicionais, em razão da natureza remuneratória.2. "Quando o agravo interno for declarado ...

Palavras-chave: CPC/2015 Contribuição Previdenciária Horas Extras Adicionais Recurso Repetitivo