Fonte: STJ
Postado em 09 de Outubro de 2018 - 11:39 - Lida 877 vezes
Tributário. Contribuição Previdenciária. Horas Extras e adicionais
Incidência. Matéria decidida em Recurso Repetitivo.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS E ADICIONAIS. INCIDÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA PROCESSUAL. CABIMENTO.1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp 1.358.281?SP, na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu pela incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de horas extras e respectivos adicionais, em razão da natureza remuneratória.2. "Quando o agravo interno for declarado ...