Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT 3ªR.
Postado em 04 de Agosto de 2011 - 12:24 - Lida 601 vezes
Direito trabalhista. Inaplicabilidade.
Multas normativas. Limitação.
EMENTA: MULTAS NORMATIVAS. LIMITAÇÃO. OJ 54 DA SDI-I DO TST. ARTIGO 412 DO CCB. INAPLICABILIDADE. Embora o disposto na OJ 54 da SDI-I do TST e no artigo 412 do CCB estabeleçam que o valor da multa estipulada em cláusula penal não possa ser superior à obrigação principal, casos há em que tal limite não se aplica, considerando que a multa por descumprimento de instrumento normativo pode ser o único pedido da reclamação e, portanto, a própria obrigação principal. Processo nº ...