Portabilidade do Plano de Saúde

Pedido Protocolado. Sem resposta

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINA A PORTABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 - RESOLUÇÃO ANS QUE DETERMINA PRAZO 10 A 20 DIAS - PEDIDO PROTOCOLADO EM 12 DE AGOSTO DE 2014, SEM RESPOSTA - INCABÍVEL PRORROGAÇÃO DO PRAZO, HÁ MUITO EXCEDIDO  MULTA DIÁRIA PARA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - EFEITO COERCITIVO - ADMISSIBILIDADE - MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP - Agravo ...

Palavras-chave: Plano de saúde Portabilidade Pedido protocolado