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Seguro de automóveis facultativo: novas Súmulas 529 e 537 do STJ

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LEI Nº 13.151, DE 28 DE JULHO DE 2015

Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, o art. 12 da

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Juíza determina que Prefeitura e Emurb abriguem moradores de conjunto afetado pelas enchentes

conformidade com parecer de iniciativa da Defesa Civil e da Vigilância Sanitária, a ser previamente apreciado pelo Juízo da referida Vara.

Lei municipal pode impor cobrança de ISS sobre parques de diversão

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Justiça do Trabalho e sua competência penal

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