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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2013 - 10:45
Para oferecer ação penal, MP tem o poder-dever de investigar
MP tem exclusividade para propor ação penal e precisa de elementos convincentes de natureza investigatória
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2013 - 12:45
Recusa de atendimento a pacientes do SUS deve ser registrada em documento
Registro das informações é importante para que o próprio gestor público possa identificar e corrigir falhas
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2013 - 17:45
Universidade é condenada por cobrar taxas de alunos ilegalmente
Universidade montou esquema ilegal de parceria com entidades privadas para conseguir cobrar taxas de alunos
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2013 - 13:30
Lei baiana questionada por incentivar guerra fiscal é parcialmente constitucional
Estado de São Paulo alega inconstitucionalidade de lei que concede benefícios fiscais relativos ao ICMS independentemente de previsão de convênio
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2013 - 12:45
Crime de deserção praticado uma segunda vez não pode suspender mesmo crime praticado anteriormente
MPF encaminha parecer em que opina pela declaração de extinção de punibilidade por prescrição de prazo de militar acusado de deserção
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2013 - 11:45
Funai e União devem fornecer cestas básicas para Guaranis
Decisão assegura a qualidade e a regularidade dos alimentos
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2013 - 18:15
Direitos políticos de ex-prefeito são suspensos por cinco anos
Condenação foi causada por improbidade administrativa em convênios que previam obras de saneamento nunca entregues
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2013 - 18:00
Gratificação por execução de atividades diferenciadas das funções é inconstitucional
Parecer encaminhado ao STF opina pela procedência de ação direta de inconstitucionalidade
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2013 - 14:30
MPF/MG defende que cotas sociais não podem ter efeitos retroativos
Universidade Federal de Uberlândia será obrigada a retificar editais para garantir percentual de vagas originalmente destinado a programa anterior
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2013 - 12:00
Ex-prefeitos são condenados por propaganda antecipada
Eles e as empresas que realizaram as publicidades terão de retirar a propaganda fora de época
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2013 - 18:00
Operação desarticula esquema de fraudes no imposto de renda em 3 estados
Atuação foi conjunta da RF, MPF e PF; As fraudes envolvem prefeituras nos Estados do Pará, Goiás e Roraima
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2013 - 14:45
INSS deve aceitar documento emitido pela Funai para conceder pensão a indígena
Decisão judicial que permitiu à autarquia condicionar o benefício à apresentação de certidão de registro civil do indígena foi revertida
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2013 - 11:00
Delegado da PF é condenado a sete anos e seis meses
Ele vazou informações sigilosas sobre operação da Polícia Federal na região de Mossoró
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2013 - 15:00
Acusado na Operação Sanguessuga tem pedido negado pela Justiça
Tribunal considerou desnecessária produção de prova pericial
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2013 - 16:15
Ação pretende anular processo seletivo da Marinha do Brasil
Procurador questiona forma de avaliação do concurso
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2013 - 10:15
Médico é condenado à perda da função pública
Réu cobrou e recebeu do SUS por cirurgia realizada por outro profissional não credenciado ao Sistema, como se ele próprio a tivesse realizado
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2013 - 10:45
Banco do Brasil é obrigado a prestar informações ao MPF
Justiça Federal determinou que instituição bancária forneça, quando requisitados, dados de contas destinadas exclusivamente ao repasse de verbas federais
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2013 - 12:45
Servidor do Incra e advogado são condenados por corrupção
Esquema de propina serviria para ?esquentar? área em projeto de assentamento
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2013 - 17:30
Destilaria deve cumprir Plano de Assistência Social
Decisão judicial também obriga União a fiscalizar o cumprimento do PAS por todas as usinas da região
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2013 - 13:15
Sentença condena Frei e mais nove pessoas
Ex-prefeito de Poço Redondo, servidores e empresários foram condenados por improbidade administrativa