O candidato não pode ser responsabilizado por crime eleitoral praticado por eleitor (compra de votos).

Sérgio Francisco Furquim é Advogado.

Tributário. Embargos à execução de título judicial. Imposto único de energia elétrica - IUEE.

Pelo princípio da eventualidade, todos os aspectos relativos ao direito discutido nos autos da ação de conhecimento deveriam ter sido deduzidos e apreciados naquela mesma via.

Penhora efetuada sobre vaga de garagem. Validade.

Recurso. Prazo. Perempção. Devolução.

Estudos indicam que nível social e raça influenciam processos na Justiça

O acesso à Justiça nem sempre é igual para todos, como também os resultados obtidos com os processos.

Estados se armam contra o Supersimples

Leandro Augusto Colaneri, Advogado militante e consultor jurídico, Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas.

Empregado ganha dano moral após três acidentes de trabalho

JT reconhece vínculo de empregada admitida como estagiária

Competência. Ação movida contra empregador tendo em conta danos causados. Compete à Justiça do Trabalho.

Alegação de abandono afetivo não enseja indenização por dano moral

Banco que protesta duplicata indevidamente está sujeito a pagar dano moral

Jovens acusados de homicídio em Ouro Preto permanecerão em liberdade

Enquadramento sindical. Existência de sindicato mais específico, representativo da categoria, na mesma base territorial.

Amissibilidade. Julgamento extra petita.

Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de inteiro teor

É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo, apresentando juntamente com a petição recursal o inteiro teor das peças obrigatórias de que trata o art. 544, § 1º, do CPC, pois a ausência de qualquer delas leva ao não-conhecimento do agravo, sendo inviável sanar eventual irregularidade nesta instância excepcional.

Recurso ordinário em HC.

Recorrente, advogado, denunciado por corrupção ativa (art. 333, parágrafo único do CPB).

Habeas corpus. Furto simples tentado. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.

Irrelevância da conduta na esfera penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Pedido de Uniformização Nacional. Benefício por incapacidade. Esquizofrenia paranóide.

Teimosinha em Execuções Fiscais é Validada

A teimosinha em execuções fiscais ganhou novo respaldo jurídico após decisão da 1ª Seção do STJ. O entendimento fortalece a cobrança de dívidas tributárias e aumenta a atenção das empresas em relação ao bloqueio de ativos financeiros.