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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2012 - 14:10
Incabível apreensão de bens como meio coercitivo
Tribunal determina a imediata liberação de mercadoria da empresa que foram apreendidas ilegalmente
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2008 - 20:23
Negar fornecimento de notas fiscais é meio coercitivo
débito com o fisco, por ferir direito líquido e certo, tornando-se meio coercitivo de cobrança.
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2011 - 16:24
Inadmissível apreensão de bens com fim coercitivo
A Fazenda Pública só pode cobrar créditos por meio de execução fiscal, não tendo o ente
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2009 - 15:34
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Janeiro de 2019 - 12:45
Apreensão como meio coercitivo para pagamento de Tributo. Caráter de Sanção Política
Processual Civil e Tributário.
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2011 - 13:37
É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo de cobrança de tributo
Concluiu a magistrada que não pode decreto que tem por finalidade instrumentalizar a aplicação da legislação, instituir tal obrigação, sob pena de extrapolar os limites de sua finalidade
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2014 - 15:00
Record deverá processar Netflix por plágio
Rede teria copiado o anúncio da emissora que utilizou uma entrevista de Silvio Santos para promover a série Breaking Bad
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2008 - 10:49
TJMT mantém liberação de mercadorias apreendidas com fim coercitivo
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2018 - 10:35
Turma mantém bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida
Ao negar habeas corpus ao devedor, o colegiado ressalvou a possibilidade de modificação posterior da medida de constrição caso venha a ser apresentada sugestão alternativa de pagamento.
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2008 - 18:25
É ilegal apreensão de mercadoria para forçar pagamento de ICMS.
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 20 de Abril de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2011 - 12:56
Produto não pode circular sem recolhimento de ICMS
Sem a necessária prova da regularização do transporte, a retenção das referidas mercadorias não configura meio coercitivo ilegal
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2010 - 19:15
Reter mercadoria para cobrar dívida é ilegal
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para recebimento de tributos
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 03 de Julho de 2009 - 01:00
Mandado de segurança com pedido de liminar. Apreensão de mercadorias pelo Fisco Estadual. Ilegalidade na retenção dos bens apreendidos como meio coercitivo de cobrança de débitos tributários pela Fazenda Pública. Violação à Súmula 323 do STF.
É vedada a apreensão de mercadorias com a finalidade de coagir o contribuinte ao pagamento de determinado tributo.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 25 de Setembro de 2008 - 01:00
Reexame necessário de sentença. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos. Ilegalidade.
Cuida-se de Reexame Necessário da Sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que nos autos do Mandado de Segurança nº 544/2007 determinou a liberação de mercadorias que foram apreendidas com o exclusivo cunho arrecadatório.
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2008 - 20:33
Faculdade não pode impedir aluno de fazer prova por inadimplência
A instituição de ensino superior não pode se utilizar de meio coercitivo para cobrar mensalidade
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2010 - 16:30
Empresa devedora tem direito a obter nota fiscal
fiscais é considerado meio coercitivo ilegal e ofende o direito líquido e certo do comerciante que pleiteia tais documentos.
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Legislação » Decretos Publicado em 20 de Setembro de 2004 - 01:00
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2010 - 18:22
Caminhões da Camargo Corrêa não podem ser retidos para cobrança de ICMS
Mato Grosso do Sul (MS) tinham as mercadorias apreendidas como meio coercitivo para o pagamento de diferenças de ICMS.
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2010 - 18:40
Aprovado projeto que dá poder coercitivo para CPI convocar testemunha
Hoje as CPIs precisam pedir ao juiz criminal a intimação de testemunhas que não compareceram às reuniões.