TST rejeita ação da CNA de cobrança de contribuição sindical rural

Por considerar inadequada a ação monitória como forma de cobrança da contribuição sindical rural, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a dois agravos de instrumento da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil CNA.

Ampliação da utilização da nota fiscal eletrônica é considerada legal

Ministro determina que Ministério Público fiscalize greve de policiais civis de São Paulo

A decisão foi tomada em um pedido de extensão na Reclamação feito pela Procuradoria Geral do Estado e é válida até o julgamento final da ação pelo STF.

Estado poderá suspender pensão temporária de beneficiário ao completar 21 anos

O menor sob guarda, pensionista por morte de servidor público, perde a condição de beneficiário ao atingir a idade de 21 anos, mesmo que esteja matriculado em curso superior, tendo em vista que essa concessão atinge somente filhos e enteados.

Habeas corpus. Homicídio privilegiado. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela autoridade impetrada. Perda do objeto.

Vindo aos autos notícia de que a autoridade impetrada decretou a extinção da punibilidade do paciente, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa de sua condenação por homicídio privilegiado.

Impacto da Súmula Vinculante 10 do STF

Ives Gandra da Silva Martins, graduou-se em em 1958. Doutor em Direito com a Tese: "Teoria da Imposição Tributária". Fundador e presidente do Centro de Extensão universitária - CEU. Professor Emérito da Universidade Mackenzie. Publicou mais de 50 livros individualmente, 200 em co-autoria e mais de 1000 estudos sobre direito, econômia, filosofia, história, literatura, sociologia e música.

Policial aposentado antes de divisão de Estado faz jus a reajuste

A Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu, por unanimidade, determinar que o secretário de Estado de Administração estenda o reajuste salarial concedido aos oficiais militares da ativa a um militar aposentado, mantendo-se, desta forma, a paridade remuneratória entre ativos e inativos.

Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho autoriza venda de bebidas alcoólicas em rodovias.

Estabilidade econômica de servidor cedido deve ser analisada pelo órgão cedente

Servidor cedido deve ser analisada pelo órgão cedente.

Juiz indefere inscrição de Bacharel em Direito na OAB/SE

Juiz Edmilson Pimenta indeferiu o pedido de inscrição na OAB

STF nega a advogada o direito de cumprir pena em prisão domiciliar ou em liberdade provisória

Incide imposto de renda sobre a indenização paga a título de dano moral

Estagiários vão poder ingressar nos Fóruns a partir das 10 horas

Transcurso de tempo não dá direito à titularidade de Tabelionato

Esclarecimento sobre liminares concedidas para funcionamento de bingos

Estado condenado a indenizar família de preso morto em penitenciária

Deputado federal eleito pede habeas corpus para ser mantido em liberdade

Ação contesta decisão do TCU que proibiu a Petrobrás de honrar dívida com agência de publicidade de Duda Mendonça

Liminar a Pimenta Neves tem base no princípio da presunção de inocência

Liminar manda OAB paulista retirar nomes de onze juízes da lista de inimigos da Advocacia