Lei municipal não pode criar feriado da Consciência Negra

Posse e guarda de menor pelo pai não exclui o direito de visita da mãe

É ilegal figura do juiz supervisor nas cortes de arbitragem, decide turma julgadora

Venda de bens destinados à penhora pode resultar em prisão

Exportadora entra com ação cautelar para impedir recolhimento da Cofins

Luiz Estevão tem liberdade provisória garantida no STJ

Estado não é obrigado a prorrogar data de posse de candidato

O Estado do Acre não terá de prorrogar a data da posse de candidato aprovado em concurso que não apresentou diploma de conclusão de curso superior e registro no conselho de classe

Pedido de declaração de extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória (Modelo 2)

Discussão de MS em desapropriação de imóvel rural indica necessidade de revisar jurisprudência

TST rejeita recurso de prefeitura contra bloqueio em execução

Parentes de juízes entram com ação contra exoneração

Suspenso processo administrativo contra delegado da PF que prendeu Duda Mendonça

Policial militar ficará em liberdade até julgamento final de habeas-corpus

Daniel Alves Pio aguardará em liberdade até que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) conclua o julgamento de habeas-corpus apresentado por sua defesa, interrompido pelo pedido de vista do ministro Hélio Quaglia Barbosa.

Presidente da Ajufe insinua que presidente da OAB-SP não passaria no Exame de Ordem

Petições urgentes não têm de ser submetidas a distribuidor

Exigência de diploma somente no ato da posse

STJ mantém pagamento de precatório de mais de 25 milhões a servidores de Universidade

Está mantida a decisão que permitiu o pagamento do precatório de mais de R$ 25 milhões referentes ao reajuste de 28,86% dos servidores da Universidade Federal de Alagoas.

STJ defere pedido de anistiado político contra o Ministério da Defesa

Com a determinação, o militar vai receber a reparação de forma mensal, permanente e continuada no valor de R$ 5.628,48.

Servidor público estadual. Ação de cobrança. Preliminar de incompetência absoluta suscitada pelo Estado.

Habeas corpus. Art. 12, § 2º, inc. III e art. 14 da Lei nº 6.368/76.