Medida Provisória nº 229, de 17 de Dezembro de 2004.

Acresce parágrafos ao art. 10 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, dá nova redação ao art. 3º

Justiça condena ex-presidente do MT Saúde

Ação de Improbidade Administrativa

Apelações cíveis. Ação de indenização por danos morais.

Resultado de pesquisa divulgada em outdoors que extrapola o direito de informação, ocultando os requisitos da mesma para atingir a honra da entidade assistencial. Ato ilícito configurado.

Seguradora de saúde é condenada por não autorizar tratamento contra câncer

Busca do custeio de tratamento a base do medicamento.

Plano de saúde deve custear criopreservação de óvulos de paciente com câncer até o fim da quimioterapia

A decisão foi unânime.

Plano de saúde tem que ressarcir SUS por atendimento feito a seus associados

A conclusão é do Plenário do TRF2, que julgou uma arguição de inconstitucionalidade referente à norma, que prevê o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelo serviço prestado a segurados de operadoras privadas de planos de saúde.

Plano não pode negar custeio de remédio registrado na Anvisa, mesmo que prescrição seja off-label

A decisão foi unânime.

Medida Provisória nº 447, de 14 de novembro de 2008

Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro

Falta injustificada.

Falta injustificada. atestado de comparecimento ao posto de saúde.

Danos morais.

Cirurgia de retirada de mama com colocação de prótese de silicone. Implante decorrente do ato cirúrgico.

Plano de saúde. Negativa do procedimento cirúrgico.

Contrato firmado com a cooperativa Unimed Campinas.

Plano de saúde é condenado a custear cirurgia bariátrica

Antecipação de tutela para autorizar procedimento cirúrgico de gastroplastia e fornecimento de kit bariátrico.

Plano de saúde é condenado a indenizar paciente

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de antecipação de tutela

Plano de saúde não poderá aumentar mensalidade em virtude da idade do usuário

Procedimento ordinário

Justiça determina que hospital e plano de saúde realizem cirurgia

Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela

HC. Prisão temporária decretada com fulcro nos inc. I e III, al. "n", do art. 1º, da Lei nº 7.960/89, c/c art. 2º, § 3º, da Lei nº 8.072/90.

Alegação de ausência dos pressupostos da segregação temporária, eis que não demonstrada a imprescindibilidade da medida para as investigações do inquérito policial, além de não existirem fundadas razões de autoria ou participação do paciente em crime.

HC. Tráfico de drogas e porte ilegal de munição de uso permitido (arts. 33 da Lei n. 11.343/06 e 14 da Lei n. 10.806/03). Flagrante próprio caracterizado.

aos artigos 33 da Lei nº 11.343/06 e 14 da Lei nº 10.826/03.

Contribuição sindical rural. Incidência de juros legais. Multa. Juros de mora e correção monetária. Aplicação do regime previsto no artigo 2º, inc. II, da Lei nº 8.022/90, idêntico ao do art. 59 da Lei nº 8.383/91.

Porte de droga para uso pessoal. Infração penal de menor potencial ofensivo. Processo que seguiu o rito simplificado da Lei nº 9.099/95. Inteligência da Lei nº 10.259/01.

Queixa-crime contra Deputado Estadual. Imputação de crimes contra a honra através de programa de rádio. Delitos tipificados, em tese, nos arts. 20, 21 e 22 da Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa).